SICOSERV

SISTEMA CONFEDERATIVO DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL DO SERVIDOR PÚBLICO NO BRASIL

O QUE É O SICOSERV?

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, buscando a perfeita organização das entidades de servidores públicos, para que elas possam ter uma linha de conduta ética e compromissada com os principais anseios dos servidores públicos no Brasil criou o SICOSERV. A regulamentação do SICOSERV é o resultado de inúmeras reuniões de seu conselho de representantes, de estudos de seus técnicos, da participação de seus principais dirigentes na elaboração da proposta e ainda, da realização de um congresso temático, e debaTes de uma comissão especialmente constituída para torna-lo uma realidade. Hoje, felizmente os servidores públicos no Brasil e suas entidades representativas já possuem o SICOSERV.

SICOSERV - Sistema Confederativo de Representação Sindical do Servidor Público Civil no Brasil é o sistema da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, gestor do Cadastro Nacional das Entidades de Servidores Públicos – CANESSP, do Registro Privado das Entidades de Servidores Públicos REPRIS/CSPB e da Fiscalização Geral das Entidades de Servidores Públicos no Brasil, tendo a função executiva das normas ditas pelas decisões da Diretoria Executiva, do Conselho de Representantes, o Regulamento Geral, o Estatuto Social e as deliberações do Congresso da CSPB, e ainda da Legislação Constitucional e Ordinária que regem o Sistema Confederativo de Representação Sindical em vigor em nosso País.

Regulamento do Sicoserv

TÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO

Art. 1o. – O Sistema Confederativo de Representação Sindical do Servidor Público Civil no Brasil – SICOSERV é o sistema da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, gestor do Cadastro Nacional das Entidades de Servidores Públicos – CANESSP, do Registro Privado das Entidades de Servidores Públicos REPRIS/CSPB e da Fiscalização Geral das Entidades de Servidores Públicos no Brasil, tendo a função executiva das normas ditas pelas decisões da Diretoria Executiva, do Conselho de Representantes, o Regulamento Geral, o Estatuto Social e as deliberações do Congresso da CSPB, e ainda da Legislação Constitucional e Ordinária que regem o Sistema Confederativo de Representação Sindical em vigor em nosso País.

§ 1o. - O SICOSERV não tem personalidade jurídica própria.

§ 2º – O SICOSERV vincula-se hierarquicamente a Presidência da CSPB, administrativamente a Secretaria Geral da entidade.

§ 3o. - O SICOSERV não tem fins lucrativos, inexistindo a distribuição de lucros aos seus cadastrados.

§ 4o. - O SICOSERV terá prazo de duração indeterminado, cabendo a CSPB a decisão de sua continuidade ou não.

§ 5º – Para os fins do enquadramento disposto nesta resolução, considera-se como categoria profissional e funcional os servidores e empregados públicos e os demais trabalhadores em funções públicas da administração direta e indireta de quaisquer dos poderes, Executivo, Judiciário e Legislativo.

TÍTULO II

DOS PRINCIPIOS

Art. 2o. - São princípios do SICOSERV

I – a defesa da consolidação e da manutenção do Sistema Confederativo de Representação Sindical dos Servidores Públicos Civis no Brasil, de forma democrática e isenta;

II – a defesa da livre organização sindical autônoma, independente, participativa, combativa e autêntica.

TÍTULO III

DAS FINALIDADES

Art. 3o. - São finalidades do SICOSERV, na forma do art. 8º, Inciso II da Constituição da República...

I – Regulamentar as normas para a fixação da base territorial das entidades sindicais constituídas por servidores públicos, empregados públicos e demais trabalhadores em funções públicas, vendando-se a criação de mais de uma entidade sindical de um mesmo grau, representativa de idêntica categoria profissional ou funcional na mesma base.

II – O enquadramento, a organização, a fiscalização e o ordenamento das entidades sindicais representativa dos servidores públicos em todos os graus;

III – A expansão e consolidação da CSPB como a única entidade sindical representativa dos servidores públicos, empregados públicos e trabalhadores em função pública.

§ Único – Compreende-se como entidades sindicais referidas neste artigo os sindicatos de base, como entidades de primeiro grau, as federações, como entidades de 2º grau, e como entidade de terceiro grau a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB.

TÍTULO IV

DOS OBJETIVOS

Art. 4o. - São Objetivos do SICOSERV

I - Elaborar o CANESSP – Cadastro Nacional das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos;

II - Criar o REPRIS/CSPB - Registro Privado das Entidades de Servidores Públicos no Brasil, Filiadas ou Vinculadas a CSPB;

III - Enquadrar e Codificar as Entidades Sindicais no Registro Privado das Entidades Sindicais de Servidores Públicos no Brasil da CSPB;

IV - Fiscalizar os Estatutos das Entidades e o seu cumprimento;

V - Orientar, informar, assessorar e prestar consultoria as entidades sindicais vinculadas ao SICOSERV;

VI – Executar a normatização do Sistema Confederativo de Representação Sindical dos Servidores Públicos;

VII - Fiscalizar as normas para arrecadação da Contribuição Confederativa;

VIII - Auxiliar no Registro da Entidade no Ministério do Trabalho e Emprego;

IX - Acompanhar os processos de Registro bem como nos Recursos existentes;

X - Fiscalizar documentação legal;

XI - Fiscalizar atos das diretorias das entidades

XII – Fiscalizar as normas, conduta ética e política das entidades sindicais de Servidores Públicos;

TÍTULO V

DOS CADASTRADOS

Art. 5o. - Poderão cadastrar –se no SICOSERV os sindicatos vinculados e as federações filiadas ou vinculadas a CSPB, na forma da legislação vigente, hierarquicamente dispostas em primeiro e 2º graus, representantes dos servidores públicos civis no Brasil.

§ 1º - Os SINDICATOS, são organizações que tem como finalidade à defesa e promoção dos interesses sócioprofissionais, a tutela dos interesses coletivos profissionais, a defesa dos interesses dos associados e a regulamentação das condições de trabalho ou defesa dos interesses, a promoção da sua condição (de trabalhador) e a representação da sua profissão para a ação coletiva de contestação e de participação na organização das profissões e funções.

§ 2º - As FEDERAÇÕES SINDICAIS são de caráter nacional, estadual ou interestadual, representativas dos servidores e empregados do conjunto das três esferas de governo e dos três poderes constitucionais, ou de partes destes.

I - Considera-se Federação por estado, a do Distrito Federal.

II - As Federações Sindicais, por Estado, são unidades orgânicas em 2º grau do Sistema Confederativo da Representação Sindical do Servidor Público Civil, formados pela coalizão dos Sindicatos, na base territorial da respectiva representatividade e exercem ação intermediária entre os sindicatos coalizados e a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB.

Art. 6o. - O SICOSERV expedirá certidão de cadastramento e registro a todas as entidades de servidores públicos que cumprirem as exigências para seu Registro no cadastro nacional das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos - CANESSP

TÍTULO VI

DA ESTRUTURA ORGANIZATIVA

CAPÍTULO I

SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 7o. – A secretaria executiva do SICOSERV será ocupada por dirigente de entidade sindical obrigatoriamente filiada a CSPB, nos termos do art. 74 do estatuto social da CSPB.

Art. 8 – Cabe ao Secretário Executivo do SICOSERV, em conjunto com o Secretário Geral da CSPB.

I – Atualizar o quadro de entidades sindicais de servidores públicos, municipais, estaduais e federais, em primeiro e em 2º graus, que esteja registrado na Secretaria das Relações do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, ou órgão que vier a lhe suceder.

II - Cadastra-las e registra-las no Cadastro Nacional das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos – CANESSP;

III – Codificar a entidade sindical, de primeiro e 2º graus, através do número de um código de inscrição, acrescentado, após o digito de controle do CES (barra e as letras SCS (de Sistema Confederativo dos Servidores) e mais quatro dígitos, que iniciar-se-á com 0001 e terminará com 9999, de acordo com a ordem cronológica de inscrição);

IV – Opinar sobre eventuais conflitos e consultas formuladas por sindicatos, federações sindicais, concernentes ao enquadramento sindical;

V – Acompanhar junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Diário Oficial da União, os pedidos de registro sindical, comunicando sempre quando necessário à diretoria executiva da CSPB, qualquer anormalidade que atinja a unicidade sindical e o sistema confederativo, ou qualquer interesse de filiada ou vinculada da CSPB;

VI – Organizar, atualizar e manter o Cadastro Nacional das Entidades Sindicais de Servidores Públicos – CANESSP;

VII – Organizar, atualizar, opinar, despachar e emitir certidões do Registro Privado Sindical dos Servidores Públicos – REPRIS/CSPB;

VIII – Acompanhar as entidades sindicais cadastradas quanto a sua documentação legal no que se refere ao processo de enquadramento sindical.

IX – Para cumprir suas obrigações o SICOSERV terá as seguintes seções

a - CADASTRO

b - REGISTRO SINDICAL

c - FISCALIZAÇÃO LEGAL E ESTATUTÁRIA;

CAPÍTULO II

DO MANDATO DO SECRETARIO EXECUTIVO

Art. 9º. – O secretário executivo do SICOSERV, será indicado pelo presidente da CSPB, ad-referendum da diretoria executiva, que por sua vez indicará os membros da comissão permanente de enquadramento.

CAPÍTULO III

DAS FINANÇAS

Art. 10. – A CSPB assegurará os recursos necessários para manutenção e serviços do SICOSERV.

Art. 11 – A CSPB cobrará dos cadastrados no SICOSERV:

I – Para inclusão da entidade sindical no seu cadastro e respectivo registro o equivalente a 20% do salário mínimo vigente em nosso País, mais as despesas ordinárias com as publicações oficiais;

II – Para a manutenção do Cadastro o equivalente a 10% do salário mínimo vigente em nosso País.

CAPÍTULO IV

DO REGISTRO SINDICAL

Art. 12.– A entidade sindical requer o registro no sistema SICOSERV

I – à Federação vinculada ao SICOSERV e filiada a CSPB, desde que o requerente seja sindicato municipal, intermunicipal ou estadual,

II – à Confederação, quando o requerente for federação ou, ainda, de sindicato, quando não houver federação filiada a CSPB, naquela base territorial, e nas demais situações não contempladas neste artigo, o enquadramento será feito pela CSPB.

§ Único – O pedido de cadastramento e registro sindical no Cadastro Nacional das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos - CANESSP, será instruído com os documentos seguintes:

Declaração de Registro Sindical da Secretaria das Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, em se tratando de entidades sindicais organizadas, e em funcionamento, onde conste não existir impugnação, para as já existentes;
Certidão expedida pela Caixa Econômica Federal que contenha o código de Enquadramento Sindical da entidade solicitante e que conste o Sub-Código da CSPB;
Quando o Código da entidade solicitante não constar o sub-código da CSPB, oficio dirigido ao Ministério do Trabalho, solicitando a retificação do Código, solicitando a inclusão do sub-código da CSPB;
Certidão negativa do poder Judiciário, com jurisdição na base territorial pretendida, que comprove inexistir procedimento judicial em curso impugnativo do registro sindical, para as entidades sindicais em organização;
Cópia do Estatuto;
Cópia da ata da assembléia geral de fundação;
Cópia da ata da Assembléia Geral ou do Conselho de Representantes que elegeu a última diretoria acompanhada dos dados pessoais dos eleitos e da declaração de cada um destes de que não pertence, quer seja como titular ou suplente, de outra associação sindical, do mesmo grau, representativa de grupo similar;
Relação de sindicatos que constituíram a entidade sindical requerente, no caso de Federação, que comprovem a representação sindical na base territorial pretendida.
Art. 13. – Recebidos os documentos, após protocola-los, O SICOSERV dará publicidade ao pedido, quando será respeitado o prazo de 30 (trinta) dias para que quaisquer agrupamentos de servidores públicos civis interessados, na base territorial pretendida, se manifestem.

§ 1º - A publicidade a que se refere este artigo se dará no Diário Oficial da União, correndo as despesas por conta da associação sindical interessada.

§ 2º - Havendo impugnação, o órgão concedente submeterá, a matéria à Diretoria Jurídica da CSPB que dará o suporte jurídico adequado à solução. Inexistindo impugnação será deferido o registro, desde que atendidas os requisitos.

Art. 14 – Será indeferido pedido de integração no SICOSERV de entidade sindical que não preencha os requisitos de enquadramento previstos nesta resolução.

§ Único - A entidade que não atender o disposto nesta resolução e que, por isto, não se vincular ao SICOSERV não pertencerá ao sistema confederativo dos servidores públicos, empregados públicos e trabalhadores em funções públicas, perdendo, assim, a sua representatividade sindical nos termos do presente enquadramento.

CAPÍTULO V

DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA

Art. 15 - A contribuição para o custeio do Sistema Confederativo da Representação Sindical do Servidor Público Civil de que trata o art. 8º, IV da Constituição Federal, será fixada pela Assembléia Geral do Sindicato e extensiva a todos os participantes da categoria sindicalizada, independentemente da Contribuição prevista em lei.

§ 1º - A Assembléia Geral Sindical que tratar da Contribuição Confederativa será especial e aberta a todos os participantes da categoria, filiados ou não ao Sindicato, convocada mediante edital publicado em jornal de circulação regular na base territorial da representação sindical, com antecedência não inferior a 10 (dez) dias.

§ 2º – Os percentuais fixados na Assembléia Geral nunca serão inferiores as seguintes distribuições:

Ï – Para o Sindicato 60% do valor da Contribuição Confederativa;

II – Para a Federação 15% do valor da Contribuição Confederativa;

III – Para Confederação 5% do valor da Contribuição Confederativa.

§ 3º – O repasse dos percentuais correspondentes à federação e à confederação deverão ser feitos até o 5º (quinto) dia útil após o seu recebimento.

§ 4º – A não observância do disposto neste artigo implicará na suspensão da entidade sindical inadimplente da vinculação ao SICOSERV independentemente das cominações legais.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16 – Serão vedados o registro e filiação de novas entidades sindicais cuja base territorial e representatividade se sobreponham ao de entidade já existente e vinculada ao SICOSERV.

Art. 17 – Em obediência aos princípios da hierarquia Confederativa sindical, é verdade a filiação de um sindicato a outro ou de uma Federação a outra.

Art. 18 – Nos estados onde não houver Federação integrada ao SICOSERV, o registro dos sindicatos far-se-á diretamente até o número de cinco, oportunidade em que o SICOSERV comunicará a CSPB para que esta tome as providências no sentido de criar a Federação naquele Estado.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÃO FINAL E TRANSITÓRIA

Art. 19 – Quando a entidade sindical pretender mudança de representação ou promover extensão da base territorial, observar-se-ão, no que couber, as normas e princípios estabelecidos nesta resolução.

Praia Grande, 01 de setembro de 2000.

SEBASTIÃO SOARES DA SILVA   /   JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS

Secretário Geral CSPB                                Presidente da CSPB