SERVIDORES DE RONDÔNIA PODERÃO OPTAR PELA INCORPORAÇÃO À UNIÃO

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 483/05, do Senado, que permite aos servidores do ex-território de Rondônia optarem pela incorporação ao quadro de pessoal da União. A matéria, que recebeu 379 votos favoráveis, 3 contrários e 2 abstenções, ainda precisa ser votada em segundo turno.

A PEC foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Eduardo Valverde (PT-RO) apresentado à comissão especial que analisou o assunto. O texto permite a incorporação ao quadro da União dos policiais militares e dos servidores municipais do ex-território que exerciam regulamente o cargo em 1981, quando Rondônia foi transformada em estado.

Valverde disse que o texto resultou de "um trabalho muito meticuloso de diálogo". Segundo ele, o substitutivo procura seguir os mesmos termos aprovados para os estados de Roraima e Amapá. "Trata-se de uma questão de justiça e não de um trem da alegria", afirmou.

A aprovação da PEC só foi possível com a mobilização dos servidores públicos de Rondônia, que estiveram no Congresso Nacional durante todo dia, para convencer os deputados da legalidade e da importância da proposta. Para o diretor da CSPB e presidente do sindicato dos Municipais de Guajaramirim, Francisco Sanches, a aprovação da PEC vai representar mais investimentos no Estado. “Essa PEC resolve um problema que vem da transformação de Rondônia de Território em Estado. Como muitos servidores poderão passar para o quadro de pessoal da União, o governo estadual terá mais recursos para investir, já que a folha do estado diminuirá”.

Francisco Sanches também destacou o apoio da CSPB nessa conquista. “Toda diretoria da Confederação se empenhou nesse trabalho de convencimento aos deputados, por isso, a vitória foi dos servidores de Rondônia, do movimento sindical do estado e também da CSPB”.

O texto aprovado proíbe o pagamento, a qualquer título, de ressarcimentos ou indenizações, de qualquer espécie, referentes a períodos anteriores à data da publicação da futura emenda constitucional.

Os servidores públicos e policiais militares que vierem a ser incorporados à União, de acordo com a proposta, seguirão prestando serviços ao estado de Rondônia.

Para os representantes dos servidores públicos de Rondônia que estiveram no Congresso à aprovação representou uma vitória dos servidores públicos dos ex-Territórios. “O Estado brasileiro esqueceu-se dos servidores dos ex-Territórios. Nós acabamos incorporados ao estado, mas sempre trabalhamos para União, antes da mudança. Agora, poderemos escolher onde ficaremos. Com isso, Rondônia também ganha, já que sobrarão mais recursos para o governo estadual”, destacou Israel Borges, presidente do SinJur-RO.

Para Cícero Evangelista, presidente do Sinsepal, a aprovação foi importante para os servidores e para o movimento sindical. “A união dos sindicatos foi fundamental para que pudéssemos estar aqui em Brasília e mostrar aos deputados a importância da aprovação da PEC. Além disso, os servidores de Rondônia tiveram um dos seus direitos assegurados pelo Congresso brasileiro”.

Posse de governador
De acordo com o substitutivo, também poderão ser incorporados à União os servidores admitidos regularmente por Rondônia no período entre a criação do estado e a posse do seu primeiro governador eleito, em 15 de março de 1987.

Direito de optar
Ao contrário do texto original do Senado, a incorporação ao quadro da União será opcional. Essa mudança foi feita porque, segundo o presidente da comissão especial, deputado Mauro Nazif (PSB-RO), grande parte desses servidores sofreria "prejuízos funcionais enormes", em virtude das diferenças entre os salários pagos pelo estado e pela União. Para evitar isso, explicou Nazif, a comissão concordou em transformar a incorporação em optativa.

Fonte: SECOM/CSPB, com Agência Câmara.

Fotos: Agência Câmara.