PLENÁRIO DA CÂMARA APROVA INCORPORAÇÃO DE SERVIDOR DE RONDÔNIA À UNIÃO

Benefício é opcional e vale para policiais militares e funcionários municipais que ocupavam legalmente os seus cargos em 1981, quando o ex-território foi transformado em estado.

O plenário aprovou, nesta quarta-feira (7), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 483/05, da senadora Fátima Cleide (PT/RO), que permite aos servidores do ex-território de Rondônia optarem pela incorporação ao quadro de pessoal da União.

A matéria recebeu 390 votos favoráveis, 8 contrários e 3 abstenções. Devido às mudanças feitas no texto, a PEC retornará ao Senado para nova votação. Na Casa de origem trata-se da PEC 87/03.

Aprovado na forma de substitutivo do deputado Eduardo Valverde (PT/RO), o texto permite a incorporação dos policiais militares e dos servidores municipais do ex-território que exerciam regularmente os seus cargos em 1981, quando Rondônia foi transformada em estado.

Valverde disse que o trabalho para permitir essa incorporação começou em 2003. "O que se buscou construir não foi um benefício político-partidário para qualquer deputado", afirmou. Segundo ele, nenhuma proposta de caráter local conseguiu um sucesso como o da PEC 483/05.

A aprovação da PEC só foi possível com a mobilização dos servidores públicos de Rondônia, que estiveram no Congresso Nacional durante todo dia, para convencer os deputados da legalidade e da importância da proposta. Para o diretor da CSPB e presidente do sindicato dos Municipais de Guajaramirim, Francisco Sanches, a aprovação da PEC vai representar mais investimentos no Estado. “Essa PEC resolve um problema que vem da transformação de Rondônia de Território em Estado. Como muitos servidores poderão passar para o quadro de pessoal da União, o governo estadual terá mais recursos para investir, já que a folha do estado diminuirá”.

Francisco Sanches também destacou o apoio da CSPB nessa conquista. “Toda diretoria da Confederação se empenhou nesse trabalho de convencimento aos deputados, por isso, a vitória foi dos servidores de Rondônia, do movimento sindical do estado e também da CSPB”.

O texto aprovado proíbe o pagamento, a qualquer título, de ressarcimentos ou indenizações, de qualquer espécie, referentes a períodos anteriores à data da publicação da futura emenda constitucional.

Os servidores públicos e policiais militares que vierem a ser incorporados à União, de acordo com a proposta, seguirão prestando serviços ao estado de Rondônia.

De acordo com o substitutivo, também poderão ser incorporados à União os servidores admitidos regularmente por Rondônia no período entre a criação do estado e a posse do seu primeiro governador eleito, em 15 de março de 1987.

Direito de optar
Ao contrário do texto original do Senado, a incorporação ao quadro da União será opcional.

Essa mudança foi feita porque, segundo o presidente da comissão especial sobre a matéria, deputado Mauro Nazif (PSB/RO), grande parte desses servidores sofreria "prejuízos funcionais enormes" por causa das diferenças entre os salários pagos pelo estado e pela União.

Para evitar esse problema, a comissão especial concordou em transformar a incorporação em optativa.

Fonte: SECOM/CSPB, com Agência DIAP.