MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SINDICATO IMPEDE VOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ESTADO DE SP

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu na últim sexta-feira (6) a votação do Orçamento Geral do Estado de 2010 na Assembléia Legislativa. O desembargador Ademir de Carvalho Benedito concedeu medida liminar em mandado de segurança nº 186.266-0/1-00 impetrado pelo Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, cujo Presidente é Wagner José de Souza - Diretor da CSPB - Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – Presidente da FEBRAJ, os quais representam a categoria dos Servidores do Poder Judiciário no Estado de São Paulo.

Na prática, se prevalecer a Liminar, Governador Serra terá R$ 2 bilhões a menos para “gastar” em 2010, ano de eleições.

É inédita obriga reelaborar o orçamento enviado para aprovação à Assembléia Legislativa e seja incluído novamente os valores subtraídos do orçamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, principalmente por se tratar de recursos para folha de pagamento.

O governo do Estado subtraiu do orçamento do TJ, 38,7% a menos do que o órgão havia planejado, R$ 7,233 bilhões, dando somente R$ 5,215 bilhões. Da verba cortada cerca de 75% se refere a gastos com pessoal. No Processo, o Sindicato diz que o que foi retirado é “ ato ilegítimo e abusivo” que “talhou unilateralmente” a proposta orçamentária, fragilizando o equilíbrio entre os três Poderes.

Esta suspensão da votação do orçamento estadual é grande fato político no estado, pois obrigará os Deputados Estaduais rever a distribuição das verbas nas sua regiões, já está sendo tida como uma grande “BOMBA”. Tecnicamente, a liminar do TJ pode interferir no interesse da maioria dos municípios, OBRIGANDO o Executivo, reenviar a peça orçamentária à Secretaria de Economia e Planejamento para os novos cálculos, o que poderá retardar o trâmite da aprovação. Se ocorrer uma disputa Judicial o Supremo Tribunal Federal já tem várias decisões que são jurisprudência onde ampara a INDEPENDÊNCIA DOS PODERES.

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Fonte: FEBRAJ