SEMANA DECISIVA: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL SERÁ VOTADA NO CONGRESSO

A matéria acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a contribuição assistencial, destinada ao financiamento da negociação coletiva e de outras atividades sindicais. Pelo projeto, a contribuição será descontada compulsoriamente de todos os trabalhadores e servidores públicos federais, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal da administração direta, autarquias e fundações públicas, sindicalizados ou não. O percentual de contribuição assistencial devido a ser creditado para a entidade sindical e a forma de rateio deverão ser fixados por assembléia geral dos trabalhadores.

Esse percentual de contribuição não poderá, entretanto, ser superior a 1% da remuneração bruta anual do trabalhador em atividade. O não-recolhimento das contribuições assistenciais em órgãos e empresas públicas será tipificado como ato de improbidade administrativa, conforme o projeto. Paim argumenta que “entidades sindicais enfrentam verdadeira maratona para obter das empresas o desconto em folha de pagamento das contribuições assistenciais, mesmo quando fixadas em assembléia da categoria ou convenção coletiva.” Reitera, ainda, que o projeto representa um entendimento de todos os segmentos do movimento sindical e que foi construído depois de conversações com o Ministério do Trabalho e o Ministério Público. “O objetivo do nosso projeto é acabar com os conflitos, inclusive judiciais, que existem atualmente”, afirma o senador.

Os servidores públicos chegaram a estar de fora do projeto, e depois de muito empenho do presidente da CSPB, João Domingos, que chegou a percorrer todos os gabinetes no senado para reverter a situação, conseguiu a inclusão no Projeto, que gerou a emenda Nº 2. “Acrescente-se ao PLS nº 248, de 2006, o seguinte: Art. 2º A contribuição assistencial de que trata esta lei é devida pelos servidores públicos federais, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal da administração direta, autarquias e fundações públicas, pela participação de sua entidade sindical no processo de negociação coletiva, devendo a assembléia geral fixar o valor percentual que não poderá ser superior a um por cento do vencimento básico de cada servidor. ”, assim ficou na nova redação do 248.

Segundo consta na tramitação da matéria, a SSCLSF - SUBSECRETARIA COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO agendou a votação no Plenário do Senado para o dia 16 (quarta-feira). O presidente do Senado, José Sarney, está de licença e quem vai presidir a sessão será o vice-presidente da Casa, senador Marconi Perillo, é ele o autor do requerimento, que aprovado, encaminhou o PLS 248 à Comissão de Assuntos Econômicos – CAE, em 2007. Na opinião de Domingos, Perillo tem consciência do tempo perdido. “Em função do requerimento do senhor Marconi Perillo, o Projeto permaneceu por mais de dois anos na CAE, espero que tenha sido tempo suficiente para alterar o que fosse necessário, retroceder novamente será uma grande prova de perseguição ao movimento sindical,” disse João Domingos.

Para o coordenador do FST, José Augusto, a aprovação do PLS pode significar a sobrevida de muitos sindicatos. “Vai contribuir para solucionar a instabilidade financeira dos sindicatos em nível nacional,” disse Augusto.

O Congresso Nacional entra em recesso no dia 22 de dezembro, se aprovado o PLS 248, segue para a Câmara dos Deputados.

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