PEC 190 - AUDIÊNCIA PÚBLICA CONSENSUADA ATRAI DIRIGENTES DO PAÍS INTEIRO

Convergências de propostas. Essa foi a tônica das falas dos dirigentes sindicais da FENAJUD, FENAJUFE, FOJEBRA e do SINDCOJUST (CE), bem como dos deputados federais que participaram da audiência pública que durou quase duas horas e foi realizada na tarde desta quarta-feira, 03, na Câmara dos Deputados para discutir o mérito da PEC 190. Em razão do grande número de trabalhadores do Judiciário que compareceram à audiência, a Comissão Especial mudou o local do evento para o auditório 02 com maior capacidade, já que o plenário estava lotado de representantes das várias entidades representativas de 22 estados.

Na abertura dos trabalhos a presidente da Comissão Especial, deputada Gorete Pereira (PR-CE), apresentou os integrantes da mesa ressaltando a importância da audiência para subsidiar a feitura do relatório a ser apresentado pelo deputado relator Manoel Júnior (PMDB-PB).

FENAJUD - Convidada a abrir os painéis a presidente da Fenajud Zezé relembrou que a proposta de um estatuto único não é tão nova, pois ela remonta a data de março de 1989, quando no I CONSEJU realizado na cidade de Campo Grande/MS a FENAJUD discutia a unicidade do Poder Judiciário, ideia que fora “desarquivada” e posta na pauta da discussão dos trabalhadores do Judiciário Nacional a partir de 2007 quando convencemos os deputados Flávio Dino e Alice Portugal a encabeçarem a PEC 190. Zezé ressaltou que “no que pese as maiores discussões e cobranças da categoria em torno da PEC 190 se voltem para as questões remuneratórias, nelas a proposta não se resume, pois vai mais além, como além também estão as lutas do movimento sindical do setor público, já que somos convocados a discutir a Convenção 151 da OIT que dispõe sobre a negociação coletiva no serviço público, PEC da redução da jornada de trabalho e o PLC 549/09 que limita os gastos totais da folha de pessoal e encargos sociais dos servidores públicos para os dez anos seguintes àquele em que a medida for aprovada”.

Lembrou Zezé que de 2007 para cá a FENAJUD conseguiu agregar para a discussão em torno da PEC 190 a maioria absoluta dos estados brasileiros por meio de suas entidades representativas dos trabalhadores em Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, São Paulo, Amapá, Santa Catarina, Tocantins, Piauí, Amazonas, Sergipe, Roraima, Pernambuco. Nessas inúmeras reuniões vários foram os posicionamentos das lideranças sindicais com fundamento na discussão prévia com sua base respectiva. Relembrando os debates do I CONSEJU ressaltou como pressuposto do tratamento uniforme já estava assinalado a necessidade de que os códigos de organização e divisão judiciárias contemplassem algumas matérias como os servidores dos órgãos auxiliares da Justiça terem regime jurídico e plano de carreira únicos, respeitadas a isonomia e a paridade com o Poder Executivo, assegurando-se mecanismos adequados à participação das entidades representativas de servidores, por parte dos tribunais, nos vários níveis organizacionais, na formulação das propostas de leis que definissem ou alterassem as matérias relacionadas com a vida funcional dos trabalhadores.

Apontou a líder sindical, baseada em estudo realizado pelo Grupo de Trabalho das entidades sindicais que vinha discutindo a PEC 190 desde o ano passado, que se faz necessário corrigir ou pelo menos diminuir as distorções funcionais e salariais existentes entre os “judiciários” federal e estadual. Como forma de corrigir as distorções salariais apontadas propõe-se a aplicação de uma efetiva paridade de tratamento.

A isso se acrescenta o problema da jornada de trabalho adotada nos fóruns e nos tribunais. Naquele longínquo ano de 1989 a FENAJUD em seu I CONSEJU propunha que a carga horária fosse igual nos dois níveis e em todos os Estados, objetivando permitir que não haja quebra do princípio da paridade, pelo fato de se remunerar igualmente a quem exerce atividade igual, porém sem considerar as diferenças da carga horária a que um e outro esta sujeito. Essa luta da redução da jornada de trabalho hoje é encampada também por nossos irmãos e colegas da Justiça Federal e Especializada.

FENAJUFE - Para o coordenador da Fenajufe Saulo Costa, a discussão no seio da federação dos colegas do Judiciário “federal” ainda é incipiente, mas a entidade se propõe a aprofundar a discussão no seu congresso nacional que ocorrerá na cidade de Fortaleza/CE no final deste mês de março quando haverá um painel sobre a PEC 190 para a qual já discutem uma emenda.
A FENAJUFE não se destoa em discutir uma proposta de estatuto baseado na garantia de direitos, direitos esses conquistados a duras penas quando da aprovação da Lei 8.112/90 que instituiu o regime jurídico único dos servidores civis da União.

Fazendo eco à fala de Zezé, Saulo Costa colocou que não somente a FENAJUFE, mas toda a categoria dos servidores públicos deve se colocar atenta e manter sentinela à tramitação do PLC 549/09, pois “não podemos, senhores deputados, assistir passivamente a tramitação dessa matéria aqui na Câmara como aconteceu no Senado” de forma sorrateira e sem participação dos trabalhadores sobre a matéria.

FOJEBRA – O presidente da FOJEBRA (Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça do Brasil) Paulo Sérgio Costa da Costa lembra que há tempos a federação dos oficiais vislumbrava a ideia de norma jurídica que pudesse contemplar os anseios da categoria e que isso começou a se tornar realidade com a apresentação da PEC 190. Mas, é necessário que se discuta um substitutivo mais amplo para que se garanta já no texto constitucional algumas bandeiras, disse Paulo, ratificando a fala dos colegas sindicalistas antecessores.

SINDCOJUST – Para o presidente do SINDCOJUST Mauro Xavier é preciso que a PEC 190 traga no seu corpo garantias explícitas e diretamente ligadas à proposta de isonomia, sem a qual a proposta apresentada fica inócua.

Deputado Iran Barbosa – Para o deputado Iran Barbosa a PEC 190 representa uma luta antiga da categoria do Judiciário e é preciso que se tenha em mente que a discussão em torno das carreiras jurídicas deve estar na pauta de discussão. Por outro é importante que nos voltemos para uma discussão corrente no seio da categoria dos trabalhadores do setor público que é a respeito da limitação de gastos com pessoal, já que a Lei de Responsabilidade Fiscal simplesmente limita gastos, mas não disciplina a questão dos cargos comissionados e de confiança que muitas vezes ficam com uma parcela muito grande da folha de pessoal em detrimento dos cargos efetivos, e daí ele ter apresentado, por solicitação dos servidores do judiciário sergipano à época, uma proposta de emenda à LRF nesse particular.

Deputada Fátima Bezerra – A deputada petista potiguar Fátima Bezerra colocou-se à disposição para a aprovação da PEC tal como aconteceu com a PEC dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias que instituiu um piso nacional, dizendo ter requerido à liderança do PT a sua indicação para compor a Comissão Especial da PEC 190.

Deputado Major Fábio – O deputado Major Fábio justificou a apresentação da emenda à PEC 190 para que se estabeleça a isonomia salarial àqueles trabalhadores do Judiciário que desenvolvam as mesmas funções, tal como aconteceu com a PEC 300 da qual ele foi relator e “não há que se discutir a constitucionalidade da proposta de emenda, pois quando se discutia a questão do subsídio da magistratura o Congresso a isso não se deteve”.

Deputada Alice Portugal – Para a deputada co-autora da PEC 190 Alice Portugal (PCdoB-BA) qualquer que seja a proposta de relatório apresentada pelo deputado relator será por ela defendida porque será fruto das discussões com as entidades representativas dos trabalhadores, lembrando que quando foi procurada por dirigentes da Fenajud para subscrever a PEC não pensou duas vezes em fazê-la sabendo que isso iria, sem sombra de dúvidas, fortalecer a própria federação e a classe dos trabalhadores do Judiciário. Mas que qualquer proposta, e a isso ela não tergiversou, que possa ter reflexo nos estados deve ser vista com bastante cuidado e responsabilidade para não inviabilizar toda uma luta.

Deputado Flávio Dino – O deputado autor da PEC 190 Flávio Dino (PCdoB-MA) mostrou-se bastante feliz quando foi procurado pelas lideranças sindicais da FENAJUD e de seu estado para apresentar a proposta de emenda constitucional e com isso garante-se a constitucionalização das carreiras jurídicas, já que até então os servidores do Judiciário não estavam contemplado no corpo constitucional. Não resta dúvida que o anseio maior da categoria é o aperfeiçoamento da PEC, colocando mais palavras e garantias, mas, sentenciou o deputado “o problema não está em o que aperfeiçoar, mas como aperfeiçoar para fazer com que a PEC seja efetivada”, pois é muito difícil se aprovar uma PEC, garantir 308 votos, com os votos dos deputados sendo expostos no painel da Câmara, pois há o temor pela perda da autonomia estadual. É difícil, mas não impossível, devemos trabalhar! É muito fácil apresentar uma emenda, difícil é torná-la viável, pois quanto mais palavra se coloca no papel, maiores são as divergências e a interpretação e votação maiores ainda, disse Dino.

O deputado chamou as entidades representativas dos trabalhadores para a responsabilidade e a sobriedade nesse momento específico, pois se as disputas sindicais se sobreporem ao interesse maior, a proposta de emenda constitucional tende a não ser votada no tempo esperado, tendo em vistas as possíveis divergências.

Finalizou Flávio Dino dizendo que “não resta dúvida que o deputado relator, no seu sexto mandato saberá conduzir o seu relatório e que procurará no seio dessa Comissão Especial a elaboração de um texto que atenda aos interesses dos trabalhadores, texto esse que tenha a marca da objetividade e do equilíbrio”.

Deputado Manoel Júnior – O deputado relator ao finalizar as falas agradeceu ao dirigente da FENAJUD e presidente do SINJEP João Ramalho, a quem o deputado chamou de “meu amigo Ramalho” por tê-lo convencido a aceitar o encargo de relatar tão importante matéria e que para melhor embasar suas conclusões pretende realizar nos próximos dias uma segunda e última audiência com “quem está do outro lado, quem vai pagar a conta”, para ouvi-los acerca da PEC e pediu que as entidades aprofundem nas discussões a respeito da matéria e que tragam as conclusões para que o mesmo possa melhor elaborar seu relatório.

O deputado relator Manoel Júnior finalizou dizendo que não vê problemas para apresentação de seu relatório à Comissão Especial e o pretende fazê-lo até o dia 15 de abril para ir a votação no plenário da Câmara.

Presidente Gorete Pereira – A presidente da Comissão Gorete Pereira finalizando a audiência colocou em votação requerimento do deputado relator Manoel Júnior o qual foi aprovado no sentido de que se realize uma mesa redonda sobre a PEC 190 no Estado da Paraíba ainda neste mês de março.

A presidente registrou a comunhão e convergência nas falas dos dirigentes sindicais, bem como dos deputados da Comissão Especial e por isso tem como certo a aprovação do relatório pela unanimidade de seus membros.

Presenças e composição da mesa: A mesa dos trabalhos foi composta pela Deputada Gorete Pereira que a presidiu, deputado Manoel Júnior relator da matéria, Maria José Silva “Zezé” presidente da FENAJUD, Saulo Costa Arcangeli coordenador da FENAJUFE, Paulo Sérgio da Costa presidente da FOJEBRA e o presidente do SINDCOJUST Mauro Xavier de Souza. Vários deputados compareceram à audiência como os deputados autores da PEC Flávio Dino (MA) e Alice Portugal (BA), além dos deputados Major Fábio (PB), Iran Barbosa (SE), Fátima Bezerra (RN), Antônio Carlos Chamariz (AL), Wilson Braga (PB), Índio da Costa (RJ), Raul Jungman, Manato (ES) e Rômulo Gouveia.

Estiveram presentes e lotando o auditório 02 da Câmara dos Deputados representantes dos estados: Amazonas, Roraima, Amapá, Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Alagoas, Bahia, Ceará, Sergipe, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Maranhão. Ausentes os estados de Tocantins, Pará, Acre e Piauí.

Repercussão da Audiência – A audiência pública foi avaliada como bastante positiva e concorrida em comparação com outras que estavam acontecendo nos outros plenários da Câmara, havendo cobertura pela mídia local por meio da TV Câmara e TV Justiça, TV Público & Notório da CSPB, transmissão ao vivo pelo site da Câmara dos Deputados, além dos departamento de imprensa das entidades sindicais e jornais de circulação nacional. Após a audiência, várias foram as lideranças que concederam entrevistas à TV Câmara que deve levar ao ar a audiência na próxima semana.

Fonte: FENAJUD