PEC 190: SEGUNDA AUDIÊNCIA NÃO É REALIZADA

A segunda audiência pública referente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190, que seria realizada nesta quarta-feira, 24, não teve chance de acontecer porque as entidades dos Magistrados avisaram que não participariam da discussão. A PEC, de autoria dos Deputados Federais Flávio Dino (PC do B-MA) e Alice Portugal (PC do B-BA), propõe a unificação do quadro de cargos e vencimentos do Poder Judiciário Federal, regido pela Lei 8.112/90, com os Poderes Judiciários dos Estados, onde cada um tem uma lei própria.

A audiência, requerida pelo relator da PEC 190, deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), convocou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) para discutir o tema. No entanto, segundo informações repassadas pela Federação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário do Brasil (Fenajud), as duas últimas entidades não demonstraram interesse em participar da sessão, que acabou sendo cancelada.

Uma primeira audiência sobre o tema já foi realizada no dia 03 de março com as entidades representantes dos servidores interessados. O diretor de comunicação da Fenajude, Josafá Ramos, garantiu, entretanto, que manterá a reunião com o deputado Manoel Júnior para pedir a antecipação da apresentação do relatório à Comissão Especial designada pela Câmara dos Deputados, marcada para o dia 15 de abril. Segundo ele, o CNJ manifestou apoio à aprovação da Proposta.

“O relator fez questão de convocar essas entidades para debater o tema e a expectativa era de um grande número de líderes sindicais, mas a sua não realização talvez sirva para agilizar a apresentação do relatório”, disse ele, que também é vice-presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) no Estado da Bahia. “É preciso haver uma equiparação porque essas diferenças estimulam o servidor a entrar na esfera federal e o judiciário estadual fica defasado, com serviços terceirizados e sem qualidade”, acrescentou.

Hoje, a equiparação remuneratória entre Estados e União é garantida apenas aos magistrados e aos membros do Ministério Público através de Leis Orgânicas. No entanto, em cargos como analista, técnico e auxiliar judiciários dos Tribunais de Justiça dos Estados ainda constam muitas diferenças. No Piauí, por exemplo, um analista judiciário recebe remuneração de R$1.400 mensais, enquanto que no Amazonas, a mesma função é exercida pelo valor de R$7 mil ao mês.

Josafá Ramos explica que a PEC não pretende apenas equiparar a remuneração, mas também outros fatores, como carga horária, exigência de escolaridade e ascensão na carreira. Segundo o diretor, alguns estados exigem nível médio para determinado tipo de cargo, enquanto outros exigem graduação em direito, além da jornada de trabalho que varia de seis a oito horas por estado.

“Se não houver uma equidade, que se coloque, pelo menos, um parâmetro porque, com cada estado comandando de uma forma, as diferenças estão muito grandes”, concluiu o representante da CSPB na Bahia.

PEC 190

A Proposta de Emenda Constitucional 190, de 23 de novembro de 2007, pretende incluir o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988. No entanto, para chegar até aí, o caminho é longo: o relatório deve ser, a princípio, apresentado, analisado e aprovado pela Comissão Especial da Câmara, para depois ir para duas votações. Se aprovado em ambas, a PEC é encaminhada ao Senado Federal para ser votada.

A explicação da ementa determina que a alteração será realizada através de Lei Complementar sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Fenajud espera que até o final deste primeiro semestre, as duas votações na Câmara sejam realizadas e, mesmo com a Copa do Mundo e as eleições deste ano, existe a perspectiva de que seja votado no Senado no segundo semestre.

CSPB - SECOM