PEC 190/07 É APROVADA EM COMISSÃO ESPECIAL

Por unanimidade, os deputados designados para compor a Comissão Especial de análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190 de 2007 aprovaram a matéria nesta quarta-feira, 07. De autoria do deputado Flávio Dino (PCdoB/MA), a PEC estabelece a criação de uma Lei Complementar para o Estatuto dos Servidores do Judiciário Nacional para garantir isonomia salarial e trabalhista para todos os servidores do Judiciário, independente da área em que atuam (Trabalhista, Estadual ou Federal).

Segundo a presidente da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), Maria José da Silva, foi surpreendente que em uma primeira votação, a PEC fosse aprovada por unanimidade, mas ainda há um longo caminho a ser percorrido. “A aprovação na Comissão Especial é uma conquista, mas é o primeiro passo. Agora vamos lutar para que ela vá ao plenário da Câmara, depois vá ao Senado e aí, se aprovada, possa ser promulgada para que a Lei seja criada, que é atribuição do Supremo (Tribunal Federal), o qual nós vamos enfrentar, com diálogo, para que o Estatuto seja feito”, disse.

Apesar de a proposta inicial estabelecer prazo de 190 dias para o Supremo Tribunal Federal (STF) encaminhar o Projeto de Lei Complementar (PLC) sobre o Estatuto do Servidor do Judiciário para o Congresso Nacional, o relatório aprovado ontem firmou um prazo de 360 dias. No entanto, a PEC ainda tem um longo caminho a percorrer: depois de duas votações no plenário da Câmara, se aprovado ambas as vezes, será encaminha para votação nas Comissões e no plenário (também duas vezes) do Senado Federal. Se não houver nenhuma alteração, há a promulgação pelo Congresso.

Segundo o diretor de comunicação da Fenajud, Josafá Ramos, a diferença salarial para a mesma função em diferentes estados chega a mais de R$ 5 mil. No entanto, ele fez questão de frisar que a PEC não trata apenas da equiparação do salário, mas também de alguns fatores trabalhistas. “Cada Estado tem uma lei própria que rege sua Justiça, então há muitas disparidades, alguns exigem graduação em direito para determinado cargo, enquanto outros exigem nível médio, e a carga horária também varia de um lugar para outro. Essa também é uma questão social, porque essas desigualdades interferem na qualidade do atendimento e do serviço”, acredita.

Dos 18 deputados titulares designados para a Comissão, 15 compareceram. Além do Distrito Federal, a votação foi acompanhada por servidores de 17 estados: Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Sergipe.

Dados apresentados pela Fenajud mostram que 71% de todos os servidores do judiciário e todos o país serão beneficiados pela Emenda, o que significa 142 mil servidores das Justiças Estaduais com os mesmos direitos salariais e trabalhistas dos 23 mil funcionários da Justiça Federal. No total, são 313 mil pessoas trabalhando no Poder Judiciário brasileiro, das quais 200 mil são efetivas.

PEC 190

A Proposta de Emenda Constitucional 190 foi apresentada ao Plenário da Câmara dos Deputados no dia 14 de novembro de 2007 pelo Deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). O objetivo é incluir o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988. A explicação da ementa determina que a alteração será realizada através de Lei Complementar sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF). A Fenajud espera que até o final deste primeiro semestre, as duas votações na Câmara sejam realizadas e, mesmo com a Copa do Mundo e as eleições deste ano, existe a perspectiva de que seja votado no Senado no segundo semestre.

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