CÂMARA: TRAMITAÇÕES DE INTERESSE DO SERVIDOR PÚBLICO PARA ESTA SEMANA

Está em pauta na Câmara dos Deputados o PL 6.104/09, da deputada Manuela D'ávila (PCdoB/RS), que altera a Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962. A matéria concede espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores. O relator da proposta no colegiado, deputado Márcio Junqueira (DEM/RR) apresentou parecer contra o projeto. Os trabalhos da Comissão estão agendados para esta quarta-feira (19), às 9h30, no plenário 12.

O PL 3.128/04, do deputado Eduardo Valverde (PT/RO), que inclui como beneficiário da legislação trabalhista os ocupantes de cargos em comissão da Administração Pública e os contratados por tempo determinado é outra matéria em destaque na Comissão de Trabalho. O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA) ofereceu parecer favorável à matéria.

A Comissão de Finanças e Tributação pode votar o PL 7.064/02, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) que dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O relator, deputado Vignatti (PT/SC) apresentou parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da matéria. O deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) apresentou voto em separado em que pede a aprovação da matéria. O colegiado se reúne às 10h, desta quarta-feira (18), no plenário 4.

Está também na pauta, o PL 2.421/07, do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), que dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial. O relator da matéria, deputado Assis do Couto (PT/PR) apresentou parecer favorável ao projeto.

APOSENTADOS

O deputado Marçal Filho (PMDB/MS) apresentou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) Requerimento 141/10 para realização de audiência pública com o ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, e os presidentes da Frente Parlamentar em defesa dos Aposentados e Pensionistas e da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), Warlley Martins.

O deputado apresentou ainda requerimento solicitando a inclusão urgente, na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 270, que garante a quem tiver ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 e que se aposentar por invalidez, o recebimento integral de seus proventos, com correção sempre que forem corrigidos os salários dos servidores em atividade.

A Comissão Especial sobre a contribuição de aposentados realiza audiência pública e votação de requerimentos. Foram convidados para debater o tema a presidente da Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal, Maria Landim; o presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, Roberto Kupski; e a diretora de Aposentados e Pensionistas da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, Cristina de Sousa. O encontro será no plenário 13, às 14h30.

Fonte: DIAP