ACORDO PODE ACABAR COM VOTAÇÕES NO CONGRESSO EM 2010

Deputados e senadores renunciam às suas funções com prejuízos ao País e, principalmente, aos trabalhadores. Essa é a visão da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) quanto ao possível acordo entre o Governo e as lideranças partidárias do Congresso Nacional para que nenhuma matéria seja votada neste ano pelos parlamentares.

“É inconcebível e inaceitável que, em um momento tão importante para a Nação, os deputados e senadores aprovem um recesso branco deixando de votar projetos fundamentais de interesse do povo brasileiro, prejudicando de forma irreparável os trabalhadores e, especialmente, a categoria profissional dos servidores públicos que aguarda, com ansiedade e apreensão, a tramitação de várias matérias de interesse da categoria, muitas delas já em votação final”, afirmou o presidente da CSPB, João Domingos.

Também o presidente da Nova Central, José Calixto Ramos, não vê sentido nesse tipo de recesso, dado que questões importantes dependem da votação no Congresso Nacional. “A eleição presidencial não pode ser motivo para que deputados e senadores negligenciem as suas obrigações, com resultados ruins para a Nação e para toda sociedade”.

Sabe-se, segundo lideranças partidárias, que há entendimentos neste sentido entre o presidente Lula, junto com a sua base aliada, contando, também, com o apoio dos partidos de oposição, para que o Congresso Nacional deixe de votar todas as matérias que não sejam absolutamente consensuais e, mesmo assim, limitadas ao mínimo possível.

“Essa articulação é totalmente contrária aos interesses do País e vai levar o Congresso Nacional a enfrentar, ainda mais, o descrédito da população brasileira que, em sua grande maioria, tem uma visão extremamente negativa dos deputados e senadores. Justamente por essas práticas, o parlamento brasileiro não tem credibilidade perante a sociedade sendo motivo de chacotas e zombarias que prejudicam, não só a imagem do Congresso, mas ofende até a auto-estima do nosso Povo”, salienta João Domingos.

PROJETOS NO CONGRESSO

Atualmente, além de outros projetos fundamentais para o País, tramitam no Congresso várias proposições de interesse dos servidores públicos, entre estes, por exemplo, o projeto de lei complementar (PLP) 1/07 que restringe gastos com pessoal (Lei de Responsabilidade com Pessoal) que tramita em regime de prioridade e poderá ser apreciado pelo plenário da Câmara. Está sob o exame de comissão especial e pode ser aprovado, com modificações. O projeto de lei complementar (PLP) 549/09 limita o aumento da despesa com pessoal, no período entre 2010 e 2019, à reposição da inflação e mais 2,5% ou a taxa de crescimento do PIB, o que for menor. Pode ser aprovado se não houver muita resistência dos servidores públicos.

O projeto de lei complementar (PLP) 554/10, do Executivo, regulamenta o inciso II do parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição,dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco e foi anexado ao PLP 330/06, do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial. Aguarda inclusão na pauta do plenário da Câmara dos Deputados.

O projeto de lei complementar (PLP) 555/10, do Executivo, regulamenta o inciso III do parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição e trata da aposentadoria especial para os servidores que exercem atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física, após 25 anos de exercício para homens e mulheres. Deve ser aprovado com algumas modificações.

O PL 1.992/07 institui previdência complementar do servidor público e pode ser aprovado em plenário. O PLP 92/07 cria as fundações públicas, com servidores contratados pela CLT. A CSPB é contrária a esta matéria que tende a ser aprovada conforme a redação apresentada pelo relator da Comissão de Trabalho. Já o PL 4.497/01, da deputada Rita Camata (PSDB/ES), apresentado em 19 de abril de 2001, regulamenta o direito de greve do servidor público. Há a possibilidade de que venha a ser aprovado conforme o parecer do relator, mas, antes, serão realizados debates com as centrais sindicais.

O PLP 248/98 tramita desde o Governo FHC e permite a demissão do servidor por insuficiência de desempenho. Aguarda inclusão na ordem do dia. A CSPB e a Nova Central querem o arquivamento deste projeto.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) 555/06, do ex-deputado Carlos Mota (PSB/MG), revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional 41, para eliminar a cobrança de contribuição dos aposentados e pensionistas do serviço público. A CSPB e a Nova Central participaram de audiência pública na Câmara dos Deputados, no último dia 26 de maio, quando pediram a aprovação desta PEC que, se não tiver a sua tramitação concluída na Comissão Especial, com aprovação ou rejeição, será arquivada, ao final.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) 129/03, do deputado Maurício Rands (PT/PE), altera o artigo 37 da Constituição Federal e estende o direito à negociação coletiva aos servidores públicos. O projeto está estagnado e depende de mobilização das entidades sindicais. O projeto de lei do Senado (PLS) 84/07, do senador Paulo Paim (PT/RS), tem por objetivo regulamentar o exercício do direito de greve no Serviço Público e precisa de aperfeiçoamentos.

Ainda há outras matérias fundamentais, como a redução de jornada para 40 horas sem redução de salário, a PEC do trabalho escravo, a regulamentações da Convenção 151 da OIT, das Guardas Municipais, da Emenda Constitucional nº 29 – que estabelece os percentuais de investimentos públicos na Saúde e outras.

Portanto, conclui João Domingos, “é totalmente equivocada essa proposta de não se votar mais nada no Congresso Nacional. Prejudica a Nação, desmoraliza ainda mais o Congresso e implica em prejuízos incontornáveis para os trabalhadores”.