FASDERBRA DENUNCIA ATUAL SITUAÇÃO RODOVIÁRIA DO BRASIL

A Federação Sindical dos Servidores dos Departamentos de Estradas de Rodagem do Brasil (Fasderbra) preparou a “Carta de Brasília”, extraída das discussões no VII EFIS – Encontro Federativo Interestadual Sindical, realizado em Brasília de 18 a 20 de maio, para denunciar a terceirização dos serviços que compõem o Sistema Rodoviário. A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) recebeu uma cópia do documento para envidar esforços na luta por uma nova orientação política no rodoviarismo nacional.

Segundo a Fasderbra, existe uma majoração dos custos e uma clara intenção de desmanche da estrutura rodoviária do país. O documento foi construído, portanto, com a finalidade de divulgar a informação às autoridades envolvidas e à sociedade brasileira. “Empenhar esforços na melhoria da qualidade dos serviços públicos e inibir o crescimento desse custo é dever de todos, principalmente dos dirigentes do nosso país”, afirma a Carta.

Durante o VII EFIS, representantes de onze estados da Federação foram à Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados solicitar a criação de um Conselho Nacional de Transportes (CNT) a fim de desperdício público com o sistema de transporte brasileiro e melhorar as rodovias do país.

Segue a Carta de Brasília, assinada pelo presidente da Fasderbra, Adolfo Garrido (foto), e pelo secretário José Alberto Coutinho:

“As ações planejadas que visam a extinção dos órgãos rodoviários objetivam a entrega do patrimônio público ao interesse privado, que utilizam os seguintes artifícios:

a- Uma política de transformação dos DERs em agências reguladoras ou extinção dos mesmos, com o objetivo de acobertar interesses pessoais dos governantes e o uso da máquina pública em benefício de seus apadrinhados;
b- Não aquisição de equipamentos, sucateamento dos poucos existentes e disponibilização de máquinas para terceiros, provocando consequentemente, a má conservação das rodovias;
c- Terceirização das atividades fins dos órgãos em desrespeito a legislação vigente, com a elevação dos custos para os usuários e para o Estado;
d- Incentivo à concessão de rodovias, onerando, assim, o usuário com a cobrança do pedágio que é uma bitributação;
e- Insatisfatórios investimentos na conservação rodoviária com a utilização de técnica inadequada e ausência de uma efetiva política de educação de trânsito, elevando o índice de acidentes com conseqüentes perdas de preciosas vidas humanas;
f- Ausência de uma política de pessoal, falta de concursos públicos para reposição dos quadros das entidades, como também carência de investimento na qualificação e capacitação técnica do pessoal efetivo.

Ressaltamos a nossa luta pela manutenção da CIDE – Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico, com revisão da participação dos Estados e Municípios na distribuição dos seus recursos, elevando o percentual para 40% (quarenta por cento). Que a aplicação desses recursos seja devidamente fiscalizada através do Conselho Nacional de Transportes constituído pelos diversos segmentos envolvidos no setor, inclusive com a participação dos trabalhadores rodoviários representados pela Fasderbra. A utilização dos recursos deverá ser divulgada através de publicação em Diário Oficial, no âmbito da União, Estados e Municípios. Vale salientar que a falta de transparência na gestão das políticas do setor rodoviário vem provocando a decadência do Sistema.

Sugerimos ainda que a CIDE seja transformada em fundo específico, nos moldes do antigo Fundo Rodoviário Nacional, com as renovações necessárias, pois ele foi a mola mestra do progresso do país, incluindo-se o fortalecimento dos DERs.

Temos consciência que a CRISE MUNDIAL, que entendemos ser do NEOLIBERALISMO, aponta para a necessidade de adotarmos novas POLÍTICAS NACIONAIS. Precisamos repensar a estruturação de poder na sociedade brasileira na perspectiva de democratizá-lo e construir um ESTADO DEMOCRÁTICO E SOCIAL DE DIREITO.

A luta é novamente pela LIBERDADE, pelo DIREITO e pela JUSTIÇA SOCIAL.

Pensando assim, e exercendo o verdadeiro sindicalismo cidadão, externamos a nossa opinião quanto ao seguinte:

A- Somos favoráveis a aprovação da PEC – 555/2006, que resgatará o direito dos servidores públicos pararem de não mais pagar a contribuição à Previdência após a aposentadoria, corrigindo assim um dos maiores erros de todos os tempos do Supremo Tribunal Federal, tendo alguns de seus Ministros justificado seu voto por motivos econômicos e não legais.
B- Discordamos totalmente dos objetivos escusos embutidos na PLP – 549/2009 do Senador Romero Jucá e entendemos que se trata de um ato anti-patriota e que pretende paralisar o país com o engessamento do setor público, proibindo aumento de despesas na área por dez anos. Lembramos que só o crescimento vegetativo da folha de salários dos servidores alcança o limite sugerido no projeto.
C- Entendemos ser necessário e urgente a implementação da vigência da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho que trata dos direitos dos trabalhadores públicos quanto a negociação coletiva, liberdade sindical e outros.”

CSPB - SECOM