MA: TJ EXTINGUE AÇÃO DE FEDERAÇÃO DE SERVIDORES NO MARANHÃO

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) extinguiu sem resolução do mérito, nesta quarta-feira (24), ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Federação Sindical dos Servidores Públicos do Maranhão (Fasep/MA) contra a Lei estadual nº. 9.107/2009, que fixou percentuais de insalubridade para servidores do Judiciário maranhense.

A entidade sindical alegava que a iniciativa legislativa da lei seria privativa de governador do Estado e não do TJMA, além de contestar os índices concedidos. Por unanimidade, o plenário do Tribunal de Justiça acompanhou o voto do relator, desembargador Raimundo Nonato de Souza, pela extinção do processo, por considerar que a Fasep/MA não tinha legitimidade para propor a Adin à época em que deu entrada na ação.

O entendimento foi o mesmo da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), segundo o qual a Fasep não demonstrou, nos autos, ter inscrição no Ministério do Trabalho e Emprego à época em que foi proposta a ação. De acordo com o parecer, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem exigido, para propor Adin, que a entidade seja registrada não só no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, mas também no Ministério.

Outra ação direta de inconstitucionalidade proposta nos mesmos termos pelo Sindicato dos Servidores da Justiça (Sindjus/MA), também sob a relatoria do desembargador Raimundo Nonato de Souza, ainda será julgada pelo plenário do TJMA.

Ascom / TJMA