COMANDANTE DA GUARDA CIVIL RECEBE DIRETORIA DO SINDGUARDA

A Prefeitura de Piracicaba enviou para a Câmara de Vereadores de Piracicaba, no dia 04 de agosto, o projeto de lei complementar nº 017/11, que prevê alteração do Estatuto da Guarda Civil. A lei que será alterada começou a vigorar em 9 de dezembro de 1996. Essa lei permite a realização de concursos internos para promover o efetivo e preencher os cargos. Contudo, o projeto se presta adequável no quesito concurso interno para evitar nulidades futuras.

O comandante da Guarda Civil, Silas Romualdo, recebeu os diretores da Sindicato dos Servidores Guarda Civil Municipal de Piracicaba -SindGuarda, no dia 23 de agosto, para discutir a questão das alterações do projeto de Lei Complementar n°17/2011 que regulamenta o concurso interno para promoção do efetivo da Guarda Civil. Durante a reunião foi discutido sobre o artigo 118, que cria como pré-requisito no concurso, que o interessado tenha completado um ano após o estágio probatório. “A exigência contraria o princípio constitucional da isonomia previsto no artigo 5º da Constituição Federal”, disse o vice-presidente da SindGuarda, Marcos Correa.

Nesta mesma linha, o presidente da SindGuarda, Willian DeLima, afirmou: “o servidor público ao completar o estágio probatório adquire estabilidade, razão pela qual está em condições de igualdade com os demais agentes da Guarda Civil, é claro; respeitando seu grau hierárquico”.

De acordo com DeLima, com essa nova fase de negociações estará
prevista uma mobilização de Guardas Civis para manifestar o apoio ao projeto de Lei Complementar. Em favor disso, já foram recolhidas mais de 380 assinaturas de Guardas Civis de Piracicaba, o que caracteriza a consolidação dessa nova fase, que é o diálogo da construção.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Sindicato dos Municipais de Piracicaba.