PARLAMENTARES INCLUEM PEC 270/08 NA ORDEM DO DIA

Parlamentares apresentam requerimento de Inclusão da PEC 270/08, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), na Ordem do Dia na última quarta-feira (7).

De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a Proposta de Emenda Constitucional 270 de 2008 acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988, e assim garante ao servidor que se aposentar por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988.

• A Deputada Fátima Bezerra (PT-RN) apresenta Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4014 / 2011;

"Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 270, de 2008, que acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988, garantindo ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais". (Fátima)