MA: OFICIAIS DE JUSTIÇA PEDEM ADIN NO TJMA CONTRA RETORNO DO CARGO PARA O NÍVEL MÉDIO

O bacharel em direito, aprovado em concurso de nível universitário, Adson Melonio Nascimento e  a oficial de justiça Josenia Vieira Farias protocolaram um pedido junto à Procuradoria Geral da República - PGR, na última quinta - feira, 19, solicitando o ajuizamento de uma ação direta de inconstitucionalidade - Adin, junto ao Supremo Tribunal Federal - STF, contra dispositivo da Lei Complementar 136/2011, que revogou a exigência de formação universitária para acesso ao cargo de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Em Brasília os Oficiais de Justiça receberam diversas manifestações de solidariedade para sua luta por parte de várias entidades de classe, entre as quais a União Geral dos Trabalhadores - UGT, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil -CSPB e a Federação Nacional dos Servidores do Judiciário - FENAJUD, e também de lideranças políticas. O advogado Sálvio Dino Junior, assessor jurídico do Sindjus, é o autor do pedido de declaração de inconstitucionalidade da LC 113/2001, que foi protocolado pela comissão de oficiais de justiça junto à Procuradoria Geral da República -PGR, em Brasília -DF.