CAE APROVA PROJETO DE CRIAÇÃO DO FUNPRESP

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 27, o Projeto de Lei Complementar 2/2012, que institui o Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp). A proposta recebeu apenas um voto contrário, do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que pretendia a simples rejeição do PLC. A CSPB é contrária à aprovação do Fundo.

A matéria deve ir à votação na quarta-feira, 28, nas comissões de Constituição (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS) e, se ainda for possível, no plenário.

A proposição permite a criação de três fundações de previdência complementar do servidor público federal para executar os planos de benefícios: uma para o Legislativo e o Tribunal de Contas da União (TCU), uma para o Executivo e outra para o Judiciário. Além disso, aplica aos servidores o limite de aposentadoria do INSS (R$ 3.916,20) para os admitidos após o início de funcionamento do novo regime.
O senador Aloysio Nunes Ferreira disse que o atual regime do setor público brasileiro, se comparado com o sistema privado, é "profundamente regressivo". Enquanto na iniciativa privada, segundo Ferreira, o déficit da previdência no ano passado foi de R$ 36 bilhões (com 25 milhões de pessoas abrangidas no sistema), no setor público há 1,1 milhão de aposentados e pensionistas, mas com um rombo de R$ 56 bilhões no mesmo período.

Ao votar pela aprovação, o relator do projeto disse que a eventual mudança acabará com o que chama de trabalhadores de "primeira e segunda categoria". José Pimentel lembrou que, embora queira aprovar a matéria imediatamente, o Funpresp só terá efeitos para as finanças públicas brasileiras em 2047.

No início da votação, os senadores rejeitaram uma emenda apresentada por Lídice da Mata. Ela pretendia excluir o Poder Judiciário do novo sistema. Mas venceu o argumento do relator de que, pela Constituição, a competência para legislar sobre Previdência é exclusiva do Executivo - o projeto foi enviado ao Congresso em 2007. Em seguida, o projeto foi aprovado, quando novamente Lídice ficou vencida. Apesar de ter apresentado um voto em separado, Randolfe, suplente na comissão, não pode votar porque a titular da vaga, Kátia Abreu (PSD-TO), participou da sessão.

Logo após a votação, o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), afirmou que a ideia é aprovar a matéria na CCJ e na CAS nesta quarta-feira. Se conseguir, levara o tema à votação em plenário em seguida, caso a pauta esteja limpa. Há uma medida provisória trancando a pauta de votações.

CONTRA

Além de Randolfe, quem condenou o projeto foi o senador Roberto Requião (PMDB-PR), que citou “experiências desastrosas” ocorridas no Chile, na Argentina e nos Estados Unidos decorrentes de semelhante solução. De acordo com o parlamentar, os aposentados chilenos só recebem hoje um terço dos valores de seus proventos, devido aos resultados desfavoráveis das aplicações dos recursos.

Requião questionou também a intenção da mudança, dizendo que, no curto prazo, ela aumentará o déficit da previdência, cujas contas, em sua avaliação, teriam resultado positivo somente após 60 anos. O objetivo, de acordo com o parlamentar, é apenas aumentar o volume de receitas administradas pelos bancos.

No voto em separado, Randolfe disse que apenas um setor da economia está “feliz da vida” com a proposta: os bancos. Ele previu que as instituições financeiras – que já têm lucratividade elevada – vão ganhar ainda mais com a reforma pretendida.

Randolfe questiona onde os bancos – “que serão os gerentes dos recursos dos fundos de pensão” – investirão o dinheiro dos servidores públicos. Para ele, “investir a aposentadoria futura dos servidores públicos em papeis podres, em um mercado que transforma fortunas em lixo do dia para a noite, é uma grande temeridade”.

SALVAGUARDAS

O líder do governo, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), afirmou que o projeto instituiu “salvaguardas efetivas” na aplicação dos recursos da previdência complementar dos servidores públicos, que serão feitas por três entidades fechadas, no âmbito de cada um dos Poderes.

O projeto, na avaliação de Braga, vai assegurar uma redução gradual e segura do déficit da previdência, sem afetar direitos adquiridos pelos atuais servidores. Além disso, acrescentou, “corrigirá injustiça” citada por Aloysio Nunes em sua análise sobre o déficit das duas previdências.

Com informações da Agência Estado e da Agência Senado