REUNIÃO NA AGU DEBATE A CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 7.777

Nesta quinta, 9, ocorreu a reunião dos dirigentes de entidades representativas de servidores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Receita Federal, além de parlamentares que fazem parte da Comissão de Trabalho da Câmara com o Advogado-Geral da União, o ministro Luís Inácio Adams. O encontro aconteceu na sede da AGU, em Brasília, e contou com a participação de representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e de diversas entidades como o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação e o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. O motivo da reunião foi o decreto nº 7.777, de 24 de julho de 2012.

                  

O decreto dispõe sobre as medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais. Ou seja, a medida se trata de autorização para a substituição de servidores públicos federais por funcionários públicos das esferas estaduais e municipais, ou por terceirizados.

Quando questionado a respeito da legalidade do decreto, o ministro Luís Inácio Adams afirmou que não encontrou inconstitucionalidade jurídica. “Do ponto de vista do processo jurídico tenho plena convicção que o decreto está correto,” relata.

Entretanto, o presidente da Associação dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais (Aner), Paulo Mendes, que esteve presente no evento, explicou que há riscos de servidores públicos municipais e estaduais exercerem funções de servidores públicos federais e não terem conhecimento para desempenharem tais atividades.

“Estamos em greve porque o governo não tem política de reposições inflacionárias. Temos inflações acumuladas de 24% desde 2008. Além disso, o governo não regulamentou a convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Organização das Nações Unidas (ONU),” ressalta Paulo Mendes.

Os servidores públicos das agências reguladoras recebem seus salários através de gratificações, sujeitas a avaliações feitas por pessoas indicadas politicamente e que não têm vínculo com essas carreiras. Assim a remuneração desses profissionais depende dessa análise. Por isso a categoria quer transformar essas gratificações em subsídios.

“As avaliações devem continuar apenas para crescimento profissional e sem mexer nos pagamentos. Não buscamos aumento salarial, buscamos mudanças na forma de remuneração,” acrescenta.

Ao final da reunião o ministro Luís Inácio Adams garantiu que levará os apontamentos das associações à Presidência da República. Já as associações informaram que entrarão com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o decreto nº 7.777.

SECOM – CSPB