PROJETO CONCEDE ANISTIA A PMS E BOMBEIROS

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4147/12, do deputado Major Fábio (DEM-PB), que concede anistia a policiais e bombeiros militares dos estados da Paraíba e do Piauí que foram punidos por participar de movimentos reivindicatórios por melhores salários e condições de trabalho.

A proposta altera a Lei 12.505/11, que concede anistia a policiais e bombeiros militares do Distrito Federal e de 13 estados: Alagoas, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.

A lei prevê anistia para punições ocorridas entre 1º de janeiro de 1997 e 11 de outubro de 2011.

Segundo o autor, a medida evita a punição de cidadãos que, de maneira legítima, participaram de movimentos reivindicatórios.

Tramitação

A proposta foi apensada ao PL 2791/11, que será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara