CCJ APROVA PEC QUE INSTITUI AVALIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOCIAL DO GOVERNO

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 427/09, do Senado, que torna obrigatória a avaliação das metas sociais para o Brasil a partir de indicadores de responsabilidade social específicos. De acordo com a proposta, esses indicadores serão estabelecidos por lei complementar a ser elaborada.

Atualmente, a Constituição não prevê esse tipo de avaliação, estabelecendo apenas que a ordem social tem como base o trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Na Constituição, o título "Da Ordem Social" abrange, entre outros temas, a saúde, a educação e a previdência social.

A autora da proposta, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), aponta a necessidade de avaliar os avanços no setor, a exemplo do que já ocorre na área econômica e financeira, por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). A medida, segundo ela, ajudará no cumprimento de metas de superação das desigualdades sociais e de melhoria de vida da população, a partir de uma gestão eficiente do dinheiro público.

O parecer do relator, deputado João Campos (PSDB-GO), foi favorável à matéria.

Tramitação

A proposta será analisada agora por uma comissão especial e encaminhada para o Plenário, para votação em dois turnos.


Fonte: AGÊNCIA CÂMARA