CCJ PODE APROVAR PUNIÇÃO MAIS RIGOROSA PARA GESTORES DO SUS

Após aprovar indicações para os Conselhos Nacional de Justiça (CNJ) e Nacional do Ministério Público (CNMP), nesta quarta-feira (22), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) passou à etapa de votação de projetos. Um dos 14 itens em pauta é o projeto de lei (PLS 174/2011) do senador Humberto Costa (PT-PE) que estabelece um mecanismo legal mais específico e eficaz para punir gestores de políticas públicas de saúde no âmbito da União, dos estados e dos municípios envolvidos em ações fraudulentas. Atualmente, a única forma de enfrentar irregularidades no setor é suspender repasses do Ministério da Saúde a estados e municípios até que se comprove a efetiva prestação dos serviços. A proposta tem parecer favorável do relator, senador Jorge Viana (PT-AC).

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Fonte: AGÊNCIA SENADO