PLENÁRIO PODE VOTAR HOJE NOVAS REGRAS DO FPE

O Plenário pode votar hoje, a partir das 16 horas, o Projeto de Lei Complementar 266/13, que define novas regras de divisão do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Para começar a discutir a proposta, porém, é preciso antes aprovar requerimento de urgência, que já está na pauta de hoje. Os líderes se reúnem às 11 horas para definir as votações.

O projeto do FPE foi aprovado no Senado em abril, mas o relator na Câmara, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), já identificou divergências em relação ao texto aprovado pelos senadores. Um deles é o critério de distribuição entre estados por menor “renda domiciliar”, que segundo o relator pode prejudicar estados mais pobres, onde as famílias são mais numerosas, o que distorceria esse critério.

Pelo texto ficam mantidos os critérios de divisão do FPE até 2015. Para 2016 e 2017, é garantido o mesmo montante recebido em 2015, com atualização pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), principal índice de inflação, e metade da variação real do Produto Interno Bruto (PIB). Em 2012 foram R$ 61,95 bilhões distribuídos pelo FPE, e estão previstos R$ 73,91 bilhões para 2013.

Outros projetos que também podem ser votados hoje:
- o PL 4428/04, do Senado, que autoriza a União a criar colégios militares nas cidades de Boa Vista (RR) e Rio Branco (AC);

- o PLP 271/05, do ex-deputado Luiz Carlos Hauly, que define novas regras para a tributação do ato cooperativo - negócio jurídico praticado por cooperativa de qualquer grau, em proveito de seus associados;

- o PL 3482/04, da ex-deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), que institui o Dia Nacional da Matemática.

Fonte: AGÊNCIA CÂMARA