CI APROVA NOVOS CRITÉRIOS PARA LIMITES NO MAR QUE VÃO INFLUENCIAR PARTILHA DOS ROYALTIES

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou, na quarta-feira (19), novos critérios para as projeções na plataforma continental brasileira. O projeto propõe nova metodologia para estabelecer as linhas de projeção dos limites entre estados e municípios no mar, que vão influenciar na distribuição de royalties, participação especial e demais receitas decorrentes da extração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

O autor do PLS 96/2013, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), justifica que, do ponto de vista político-econômico, a metodologia atual gera forte concentração de receitas de petróleo em alguns municípios e estados, que são agraciados com linhas ortogonais que se abrem a partir de sua costa. Vital lembra que a "contrapartida da sorte de alguns é o azar de outros", como os estados do Paraná e Piauí, onde as linhas ortogonais se fecham.

Segundo o senador, a metodologia proposta - de as projeções seguirem os paralelos ou meridianos, conforme o Oceano Atlântico encontra o litoral brasileiro a leste ou a norte - é uma metodologia mais simples e facilmente replicável. Ao contrário das linhas geodésicas ortogonais, argumenta Vital, a metodologia proposta independe de critérios subjetivos para ser traçada: uma vez localizada a divisa entre dois municípios ou estados, haverá somente uma linha de projeção.

Para o relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), os novos critérios permitem uma distribuição mais equitativa das receitas de petróleo. Além disso, as novas regras seriam aplicadas apenas aos contratos firmados a partir da vigência da lei, o que, segundo Souza, evitaria o prejuízo por alterações bruscas nas receitas de estados e municípios.

A proposta segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá decisão terminativa.

Audiências Públicas

A CI também aprovou quatro requerimentos para realização de audiências públicas sobre temas diversos. Entre eles, a situação das obras da ponte sobre o Rio Madeira, na BR 364, no trecho que liga Porto Velho, em Rondônia, a Rio Branco, no Acre. O autor desse requerimento foi o senador Jorge Viana (PT-AC).

O senador Fernando Collor (PTB-AL) é autor dos outros três requerimentos aprovados para realização de audiências públicas. A primeira debaterá o funcionamento e a conciliação das atividades de fiscalização e controle dos integrantes da Rede de Controle da Gestão Pública.

A segunda audiência vai tratar da atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) nos contratos administrativos, especialmente nos de obras de infraestrutura. A última vai discutir o descumprimento de diversas determinações do TCU para promover melhorias nas estruturas física e de pessoal do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).


Fonte: AGÊNCIA SENADO