FIM DO FORO PRIVILEGIADO, VOTO ABERTO E PUNIÇÃO MAIS DURA PARA JUÍZES PODEM SER VOTADOS

Quatro propostas de emenda à Constituição que integram a pauta prioritária do Congresso Nacional estão prontas para votação em Plenário e aguardam apenas inclusão na Ordem do Dia. Os senadores aprovaram esta semana calendário especial que “quebra” o rito de tramitação das PECs e, assim, permite a análise mais rápida das matérias.

O calendário especial libera as propostas do prazo constitucional de cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno e três sessões antes do segundo turno. De qualquer modo, para a aprovação da proposta, são necessários 49 votos em cada turno.

Uma das matérias prontas para entrar em pauta é a PEC 10/2013, do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que acaba com o foro privilegiado para autoridades. A proposta prevê que em infrações penais comuns cometidas por autoridades serão seguidas as regras processuais gerais, em harmonia com o princípio da isonomia.

Hoje, com o foro especial por prerrogativa de função, deputados federais, senadores, ministros e outras autoridades do Executivo e do Judiciário só podem ser processados e julgados em matéria criminal no Supremo Tribunal Federal (STF). Já os governadores e desembargadores são julgados no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A relatoria da matéria está com o senador Walter Pinheiro (PT-BA).

Punição para juízes e promotores

Outras duas propostas prontas para votação são a PEC 53/2011, que exclui a aposentadoria compulsória da lista de penas disciplinares aplicáveis aos juízes, e a PEC 75/2011, que prevê a demissão e a cassação de aposentadoria como pena para promotores e procuradores de Justiça. As duas matérias são de iniciativa dos senadores Humberto Costa (PT-PE).

As propostas têm por objetivo acabar com o privilégio da “pena de aposentadoria”, com vencimentos integrais, para juízes e integrantes do Ministério Público, condenados por crime. Hoje, a aposentadoria é a pena máxima no âmbito administrativo, o que significa que juízes e membros do MP só podem ser demitidos por decisão judicial.

Na sessão desta sexta-feira (5), o presidente do Senado, Renan Calheiros, relatou ter ouvido de representantes da magistratura a preocupação de que as mudanças acabem com a garantia constitucional de vitaliciedade dos juízes. Ele explicou, no entanto, que são duas questões diferentes e ressaltou que "o povo brasileiro não entende" a aposentadoria como pena disciplinar.

Voto secreto

A PEC que prevê o fim do voto secreto (PEC 20/2013) também ganhou calendário especial. A proposta, do senador Paulo Paim (PT-RS), altera os artigos 52, 55 e 56 da Constituição para estabelecer o voto aberto, acabando com o voto secreto no Parlamento.

Com a medida, processos de votação como indicações de autoridades e chefes de missões diplomáticas; exoneração do procurador-geral da República antes do fim de seu mandato; perda de mandato de deputado federal ou senador por quebra de decoro ou condenação criminal definitiva; apreciação de vetos do presidente da República a projetos de lei aprovados pelo passarão a ser abertos e públicos.

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Fonte: AGÊNCIA SENADO