AGU continua na contramão da Democracia

É inegável que estamos vivenciando um dos momentos mais relevantes para a história, do ponto de vista da Democracia. As vozes que bradam nas ruas cobrando soluções para os mais variados problemas, sobretudo na Administração Pública, pedem moralidade, ética e uma atuação mais eficiente das Instituições que integram o Estado.

Neste ambiente de manifestações pró-moralidade e ética na gestão pública, há consenso de que somente com diálogo e respeito às Instituições que formam e defendem o Estado Brasileiro será possível alcançar dias melhores para a nação. Exemplo disso é o que vem acontecendo no estado de São Paulo em relação à nova Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do estado, onde os Procuradores organizados mostrando-se contrários aos termos do projeto apresentado impulsionaram o Governo a subtrair da proposta ponto que entendiam prejudicial para a Advocacia Pública.

No âmbito Federal, os Advogados Públicos empreendem uma luta semelhante. A Lei que organiza a estrutura da AGU (LC 73/1993) está passando por um processo de alteração no Congresso Nacional (PLP 205/12). Vale esclarecer que o PLP era completamente desconhecido aos membros da AGU até o seu envio ao parlamento. Aliás, as associações que representam os Advogados Públicos Federais foram uníssonas à época em afirmar que o texto enviado não havia sido discutido com as mesmas, em completo arrepio ao espírito democrático que deve permear uma Instituição republicana de tal envergadura.

Após várias manifestações públicas dos membros da AGU contra o projeto de reforma da LC 73, contando inclusive com o apoio da OAB Federal, a AGU abriu “enquete” para colher e enviar ao Congresso Nacional as sugestões dos membros das carreiras da Instituição. Embora louvável a atitude, o momento escolhido para oportunização do debate mostra-se tardio. Pois, uma vez enviado o projeto de lei ao Congresso, não cabe ao Executivo manipular o debate através de meios não previstos regimentalmente.

O caso configura uma invasão das competências de um Poder sobre o outro. A abertura de “enquete” não sana o vício de uma proposta gestada não democraticamente e o pior, deixa claro que o Executivo se pretende senhor do Legislativo ao tentar inovar no processo legislativo já instaurado. A alegação de que a enquete é um ato de cooperação com o relator da proposta, visando a oferta de subsídios, não afasta a tentativa de manipulação dos debates sobre o PLP com meios não previstos regimentalmente.

Destaque-se, aliás, que o PLP 205/12 já foi debatido em audiência pública na Câmara dos Deputados em Junho deste ano. No debate ficou claro o posicionamento do Governo a favor do projeto, nos termos atuais. Portanto, tardia a medida tomada pela AGU. É preciso considerar também que o relator da matéria já recebeu de todas as entidades da Advocacia Pública sugestões de alteração da proposta.

A tentativa de manipulação torna-se mais grave quando se percebe que após um ano do envio do PLP 205/12 ao Congresso e, na contramão do óbvio, os Advogados Públicos Federais continuam a se perguntar: Por que ainda permitir no projeto a ocupação de cargos por pessoas estranhas à AGU? Por que manter a dupla vinculação de órgãos da AGU a ela mesma e a outros ministérios, tornando-a uma entidade amórfica e passível de ingerência por parte do gestor de plantão em pareceres técnicos? Por que fragilizar o advogado público com a possibilidade de punição por erro grosseiro, assim considerado como a inobservância das hierarquias técnica e administrativa, quando a própria sugestão de reforma do CPC prevê a responsabilização do advogado apenas nos casos de dolo ou fraude?

Por fim, também se faz necessário questionar as razões, no mínimo suspeita, para a abertura do debate tardio. Veremos como se comportará o Legislativo sobre essa tentativa de subordinação entre Poderes. A UNAFE continuará atuando para que a defesa do patrimônio público e da sociedade seja assegurada em um projeto de Lei Orgânica condizente com o patamar Constitucional atribuído a Advocacia-Geral da União.

Simone Fagá e Felipe Hessmann Dutra – Diretores da UNAFE