Ministro do Supremo Tribunal Federal defere pedido da CSPB

Na quinta feira, 29, o Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (SINDJUS-MA), a Federação Nacional dos Servidores do Judiciário dos Estados (FENAJUD) e a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) foram admitidos pelo Ministro Roberto Barroso para atuar como“amicus curiae”, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 3889 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
 
A decisão do Ministro Roberto Barroso foi proferida após receber em audiência no STF uma comissão de dirigentes das entidades sindicais representativas dos servidores do Poder Judiciário, que foi até o relator da ADI 3889 solicitar prioridade para o julgamento da referida matéria, em razão da sua alta relevância social e interesse público.
 
Segundo Maria José Silva, Diretora da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário dos Estados – FENAJUD e Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia - SINPOJUD, o ministro Roberto Barroso garantiu durante a audiência com os sindicalistas que envidará todo esforço possível no sentido de levar a ADIN 3889 a julgamento ainda este ano pelo plenário do STF.
 
Impacto no Maranhão
 
Para o Presidente do SINDJUS-MA e também diretor da FENAJUD, Aníbal Lins, o que fez estas entidades solicitarem admissão para atuar como “amicus curie”nessa ação foi a necessidade se colocarem como terceiros interessados, o que é possível por autorização do Código de Processo Civil, quando uma pessoa, entidade ou órgão com profundo interesse em uma questão jurídica levada à discussão junto ao Poder Judiciário, intervém na causa, ampliando assim a discussão da matéria antes da decisão final.
 
Aníbal Lins disse que, ao entrar como terceiro interessado nessa ADIN, o SINDJUS-MA pretende apoiar a constitucionalidade do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, que a exemplo de parecer já emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), reconhece que o valor do imposto de renda retido na fonte não deve ser computado como despesa com pessoal compondo os limites, global e específico, previstos nos artigos 19 e 20 da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.
 
“O reconhecimento da constitucionalidade do parecer de ambos os Tribunais de Contas evitaria um impacto no orçamento do TJMA de mais 100 milhões de reais, que caso aconteça pode redundar em uma inviabilização nos reajustes dos servidores da Justiça do Maranhão e um entrave para a aprovação de um Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos mais justo. Para os servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA, a entrada do SINDJUS-MA como terceiro interessado na ADIN 3889 é mais um passo para a concretização de um novo PCCV mais benéfico para nós”, disse Márcio Luís Souza, tesoureiro do SINDJUS-MA e também diretor da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB. 
 
Além da CSPB, do SINDJUS-MA e da FENAJUD, também a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, a União dos Auditores Federais de Controle Externo – AUDITAR, os Tribunais de Justiça do Distrito Federal, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, do Rio Grande do Sul e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB também foram admitidos para atuar como terceiros interessados na tramitação e julgamento da ADIN 3889.

Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDJUS-MA