Congresso examina veto à extinção da multa rescisória de 10% sobre o FGTS no dia 17

O Congresso Nacional reúne-se na terça-feira (17) para exame de vetos presidenciais a sete projetos de lei. Como forma de evitar surpresas, o governo mobilizou-se no início da semana em reuniões com líderes partidários na Câmara e no Senado para garantir a manutenção dos vetos a dispositivos aprovados pelo Legislativo.

Dos vetos a serem examinados, o mais polêmico é o veto total ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 198/2007 (PL 200/2012 - Complementar, na Câmara) que extingue a multa rescisória de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga pelos empregadores ao governo nas demissões sem justa causa.

A contribuição foi criada em 2001 para cobrir rombos nas contas do FGTS provocados pelos Planos Verão e Collor 1, de combate à inflação, em 1989 e 1990. A última parcela das dívidas geradas com os planos econômicos foi paga em junho de 2012. Além da multa rescisória de 10%, o empregador que demite sem justa causa paga ao empregado indenização equivalente a 40% do saldo do FGTS.

Nesta semana, em visita ao presidente do Senado, Renan Calheiros, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse estar confiante na manutenção dos vetos presidenciais. A possibilidade de derrubada do veto ao PLS 198/2007 é o que mais preocupa o Executivo. O governo alega que a extinção da cobrança geraria impacto superior a R$ 3 bilhões por ano no FGTS, com a consequente redução de investimentos em programas sociais e de infraestrutura.

Fonte: Agência Brasil