Notícias Publicado: 30/09/2013 | 16:53

Comissão de PEC que dá autonomia ao fisco será instalada na quarta

A PEC do deputado Décio Lima (PT-SC), confere autonomia funcional, administrativa e orçamentária para as carreiras da administração tributária da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios.

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/07 será instalada na quarta-feira (2), às 14h30, no Plenário 11. A PEC, do deputado Décio Lima (PT-SC), confere autonomia funcional, administrativa e orçamentária para as carreiras da administração tributária da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios.

Para o autor, as administrações tributárias devem ser órgãos de Estado, e não dos governos. “Os fiscos dos diversos entes da Federação necessitam de normas gerais que possibilitem uma identidade nacional de seus servidores, respeitadas as competências específicas, dotando-lhes da unicidade de direitos, deveres, garantias e prerrogativas”, diz Décio Lima.

A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, mas houve polêmica em relação à autonomia orçamentária.

Após a instalação, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes da comissão.

Íntegra da proposta:

PEC-186/2007

Fonte: Agência Câmara

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