Avança tramitação da PEC do Orçamento Impositivo

O Plenário do Senado realizou, nesta quinta-feira (17), a segunda sessão de discussão da Proposta de Emenda Constitucional do Orçamento Impositivo (PEC 22A/2000). Antes de ser votada, a proposta, que torna obrigatória a liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União e cria uma fonte permanente de financiamento para a saúde pública, ainda precisa passar por mais três sessões de discussão em primeiro turno e três em segundo turno.

De acordo com o presidente do Senado, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a quinta sessão de discussão da PEC deve ocorrer na próxima quinta-feira (24), e a partir da terça-feira seguinte (29) a matéria já poderá ser apreciada no Plenário.

Durante votação do substitutivo à PEC 22A/2000 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o relator da proposta, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), realçou inovações agregadas pelo Senado ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados. As principais são a destinação de 50% das emendas parlamentares de execução obrigatória a ações e serviços públicos de saúde e a vinculação de 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União para financiamento do setor.

– Assim, ficam assegurados R$ 50 bilhões a mais para a saúde entre 2013 e 2018 - ressaltou o relator.

Acordos internacionais

O Plenário do Senado também concluiu a quinta sessão de discussão em primeiro turno da PEC 35/201, que torna privativa do Senado a competência para decidir sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Pelas regras em vigor, a análise desses instrumentos é competência do Congresso Nacional, sendo as matérias analisadas tanto pela Câmara dos Deputados como pelo Senado. Para o autor da proposta (PEC 35/2011), senador Luiz Henrique (PMDB-SC), tem sido muito lento o ritmo da tramitação de tratados e acordos internacionais, prejudicando sua eficácia.

Para ser aprovada, uma PEC precisa de 49 votos favoráveis dos 81 senadores após dois turnos de discussão. No primeiro turno são cinco sessões de discussão e no segundo turno, três sessões.


Fonte: Agência Senado