Cessão de servidores públicos a empresas privadas preocupa secretário do MEC

O secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação (MEC), Marco Antonio de Oliveira, manifestou apoio ao substitutivo do deputado Sibá Machado (PT-AC) ao projeto de lei que institui o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (PL 2177/11); e ao substitutivo do deputado Izalci (PSDB-DF) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 290/13, que acrescenta as expressões ciência, tecnologia, pesquisa e inovação em diversos artigos da Constituição, de forma a ampliar os estímulos da União, dos estados e dos municípios para essas áreas.

Ele demonstrou preocupação, no entanto, com o dispositivo da PEC 290/13 que admite a cessão temporária, pelo Poder Público, de recursos humanos, equipamentos e instalações a entes públicos e privados. “A cessão de servidores públicos para ambientes privados merece atenção”, destacou. Segundo ele, o Ministério do Planejamento deve ser ouvido para garantir que não há conflitos com a lei que rege os servidores públicos.

Porém, o secretário afirma que já houve avanços no texto, como a emenda que institui a necessidade de contrapartida, financeira ou não, para a cessão de recursos humanos a entes privados. “A contrapartidas devem permitir repor os quadros do governo federal”, salientou.

O vice-presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Jorge Bittar (PT-RJ), informou que os parlamentares das comissões vão tratar do assunto com o Ministério do Planejamento, para tentar afinar o texto.

Oliveira participou de audiência pública sobre o novo marco legal para a ciência, tecnologia e inovação, promovida pelas comissões especiais que analisam o PL 2177/11 e a PEC 290/13, em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Ele ressaltou que as ponderações do MEC às duas propostas foram quase todas acolhidas.


Fonte: Agência Câmara