PEC que concede um salário mínimo a vítimas de violência é admitida na CCJ

por Valmir Ribeiro

 
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 134/12, de autoria do deputado Lorival Mendes (PTdoB-MA), que garante um salário mínimo por mês às vítimas de violência que ficaram incapacitadas permanente, teve sua admissibilidade aprovada na última quarta-feira (30) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta, que ainda será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente com essa finalidade, prevê, também, que em caso de morte da vítima, o benefício será pago ao seu companheiro ou cônjuge, filhos ou demais pessoas que comprovem relação de dependência econômica.

O texto determina que o interessado precise comprovar que não possui meios de prover o próprio sustento ou condições de tê-lo provido por sua família.

A proposta estende às vítimas de violência o mesmo benefício já pago a pessoas com deficiência e idosos, o chamado Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (BPC-Loas).

O autor da proposta informou que os recursos para o pagamento do benefício virão do orçamento da seguridade social, e que a PEC tem como objetivo socorrer financeiramente as vítimas diretas de violência que não são contribuintes do INSS.

Lorival Mendes justifica a aprovação de sua proposta alegando que “o Poder Público tem o dever de assegurar aos cidadãos a segurança e o bem-estar das pessoas, mas não tem se empenhado de maneira suficiente para combater a violência contra os indivíduos”, disse.

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), relator da PEC, apresentou parecer favorável. É importante destacar que o parecer não analisa o mérito da proposta, apenas aspectos de admissibilidade.

O Diretor de Gêneros e Minorias da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), José Hélio Borges, se disse favorável ao projeto desde que sejam observados alguns critérios: “sou a favor de toda proposição que vise o amparo legal de todo e qualquer cidadão brasileiro por parte do estado, desde que sejam obedecidas prerrogativas importantes que deem estabilidade à aquisição desses direitos. As pessoas que sofrem violência e que estejam incapacitadas permanentemente após averiguação que confirme a veracidade do fato, devem estar aptas a receber este auxílio. Vale ressaltar, também, que é necessária uma averiguação minuciosa das condições de renda de sua família e da origem de tal violência. Essa avaliação é importante afim de que se resguarde o orçamento da seguridade social e os interesses da sociedade. Ainda, em tempo, vale ressaltar que além da importância social desse auxílio, também sejam observadas e garantidas as penalidades para o praticante de tal violência”, disse.

 

SECOM/CSPB com informações da Agência Câmara