​Posicionamento do dir. Financeiro da CSPB sobre aprovação do projeto do ISS

foto:  Andressa Oliveira 


reportagem de
Grace Maciel e Valmir Ribeiro

O diretor Financeiro da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB, Fernando Borges, posiciona-se sobre o projeto de reforma do ISS aprovado pelo senado federal, na última quarta-feira (27). “O ISS é um imposto basilar na estrutura fiscal dos Municípios”.

Para o Fernando Borges, a decisão representa um paliativo para os prefeitos, portanto não é um benefício significativo dentro da discussão do pacto federativo nacional, pois, atualmente, a legislação já prevê sua competência  legal e exclusiva através dos municípios.

Ele complementa o esclarecimento: “Por outro lado, não mudaram as regras que estão estabelecidas na Lei Complementar n. 116/2003, portanto, não há de que se falar em uma solução para a problemática da bitributação, que se caracteriza pela cobrança do ICMS pelo estado por um lado e do outro, quando da execução dos serviços, o município cobra novamente com alíquotas diferenciadas, taxando o ISS, o qual se aplica também aos serviços ainda que haja fornecimento de materiais”.

O diretor lembrou que a alíquota mínima do ISS se mantém inalterada desde a Emenda Constitucional 37/2002, por isso o projeto não se constitui num aumento de carga tributária, entretanto contribui minimamente com o município na medida em que incorpora novos serviços que devem ser  tributados pelos municípios, como empresas de tecnologia, gráficos, áudio e vídeo, entre outros.  

Para ele, a “ grande alternativa”  na perspectiva de uma solução para uma revisão do pacto federativo só terá sucesso com uma reforma tributária prestigiando a municipalização como meio mais eficiente e democrático para os gastos do setor público, pois, é no município que se efetivam as políticas públicas.

Decisão

Com 50 votos favoráveis, nenhum contrário e sem abstenções, o Plenário do Senado aprovou o projeto (PSL 386/2012 – Complementar) que introduz ampla reforma no Imposto sobre serviços (ISS), atualizando a lista de serviços atingidos pelo imposto. Das 14 emendas ao texto, apenas 2 foram aprovadas.

Segundo a Agência Senado, o projeto busca, também, diminuir a dependência dos municípios em relação às transferências constitucionais, entre elas: as do Fundo de participação dos Municípios (FPM) e as quotas dos Impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Tramitação

O texto aprovado é o substitutivo do relator na Comissão de Assuntos Econômicos, senador Humberto Costa (PT-PE), à proposta de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR). O parecer favorável, no Plenário, foi apresentado por Lindbergh Farias (PT-RJ).
 
Com a aprovação unânime (no Senado) a proposta segue para apreciação na Câmara dos Deputados.

SECOM/CSPB