Câmara: Discussão do Orçamento Impositivo fica para 2014

Ontem (3), em sessão Plenária, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, reconheceu que a PEC do Orçamento Impositivo ficou para 2014. A proposta torna obrigatória a execução das emendas dos parlamentares ao Orçamento. O parlamentar informou que, ao Congresso, resta apenas solicitar que o Executivo Federal sancione, na íntegra, o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que contém os princípios de orçamento impositivo.  Somente assim, alega o presidente da Câmara, as regras poderão valer já em 2014.
 
 “As regras do orçamento impositivo estão colocadas dentro da LDO. Tentaremos fazer ver ao governo o não veto ao texto da LDO e, em fevereiro, na retomada dos trabalhos legislativos, votaremos as PECs [358/13 e 359/13, que tratam do orçamento impositivo] sem prejuízo às emendas”, informou.
 
Henrique Alves afirmou, no entanto, que, em relação às emendas parlamentares, há insegurança jurídica. “Se houver veto, não saberia responder aos questionamentos diante do imbróglio técnico jurídico enorme”, disse o parlamentar.
 
A Consultoria de Orçamento da Câmara avalia que, se houver veto à LDO, as emendas deixarão de ser impositivas. Sendo assim, o governo terá plenos poderes para decidir se executa ou não aos recursos reservados para senadores e deputados. Neste caso, apenas a destinação de 50% do valor das emendas para a área da saúde pública está garantida. O relatório preliminar da proposta orçamentária, aprovado na Comissão Mista de Orçamento na madrugada do dia 21 de novembro, que orienta a elaboração de emendas, garante a destinação destes recursos para a saúde.
 


SECOM/CSPB com informações da Agência Câmara