Proposta prevê a proibição de contribuições eleitorais de empresas contratadas sem licitação

Substitutivo do senador Walter Pinheiro (PT-BA) a proposta (PLS 57/2006) de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS) sobre financiamento de campanhas eleitorais, prevê que qualquer pessoa ou empresa que tiver contrato com a administração pública por meio de dispensa de licitação estará impedida de fazer contribuições eleitorais na região que atua, no intervalo de um ano antes das eleições. A proposta determina, também, que quem fizer doações a campanhas não poderá se beneficiar de contratos sem licitação com a administração pública pelo período de quatro anos após as eleições.
 
O texto do senador petista está pronto para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde ele é relator do projeto.
 
Em seu relatório, Pinheiro defende, assim como Pedro Simon, que o financiamento de campanhas seja exclusivamente público. E, assim como o autor do projeto, o relator argumenta que, enquanto a legislação brasileira não segue essa diretriz, é importante e possível adotar outros mecanismos que possibilitem reduzir a influência da máquina pública e do poder econômico nas eleições.
 
Pinheiro considera prejudicada grande parte do texto de Simon. Segundo o relator, grande parte das regras sugeridas no projeto original já foram acrescentadas à legislação eleitoral depois de 2006, período e que a proposta foi apresentada. Como exemplo, a vedação das doações eleitorais por parte de entidades beneficentes, esportivas, organizações não governamentais (ONGs) que recebem recursos públicos além de organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips).
 
O relator também avalia que, enquanto a legislação brasileira permitir contribuições de empresas para campanhas eleitorais, seria inconstitucional impedir que aquelas que mantêm contrato com a administração pública façam doações. Segundo Pinheiro, o impedimento fere o princípio da isonomia e deve ser retirado da proposta.
 
O senador considera razoável adotar a restrição ao menos para pessoas jurídicas ou físicas com contratos que dispensem licitação, “vez que, nesse caso, não terá ocorrido a disputa igualitária entre as diversas empresas da área”.
 
Em pauta na CCJ, a proposta altera a Lei das Eleições (Lei 9.504/1997). Por estar sendo analisada em decisão terminativa, se aprovada pela comissão, a proposta poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados sem passar pelo Plenário do Senado.
 
 

SECOM/CSPB com informações da Agência Senado