II Consat debate modelo de Administraçäo Tributária e Carreiras do Fisco em MG

 
Promovido de 13 a 15 de dezembro, no Resort Tauá & Conventions, em Caeté, o evento foi uma realização do Sindicato dos Servidores da Administração Tributária do Estado de Minas Gerais (SINFFAZ), em parceria com a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), a Associação Mineira de Municípios (AMM), a central sindical União Geral dos Trabalhadores (UGT), a Federação Brasileira dos Servidores do Fisco (FEBRAFISCO), a Associação dos Exatores do Estado de Minas Gerais (ASSEMINAS), e o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento (IBD).

A partir do eixo temático “A Nova Administração Tributária: Justiça Fiscal e Eficácia”, o II CONSAT enfocou um modelo tributarista que favoreça os municípios, fomentando o desenvolvimento local. A vice-presidente do SINFFAZ, Brígida Maria Colares, fez uma crítica ao atual modelo de coleta de impostos adotado pelo Governo de Minas Gerais: “Os municípios, onde os tributos são gerados, ficam com uma parcela ínfima da arrecadação, ao passo que o Estado centraliza e não reinveste estes recursos da maneira que deveria, nas localidades de onde saíram e onde existem as necessidades”.

Gláucia Rodrigues, diretora do Sindicato, defendeu, nesse sentido, a Proposta de Emenda à Constituição 186/07, em tramitação no Congresso Nacional.  De autoria do deputado Décio Lima (PT/SC), a PEC acrescenta dois parágrafos ao artigo 37 da Constituição Federal e prevê uma Lei Complementar que estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

“Na prática, a PEC estabelece a necessidade de um fisco forte e instrumentalizado, com prerrogativas, para os cargos de suas carreiras específicas, que confiram mais autonomia financeira, orçamentária e funcional às administrações tributárias, o que vai contribuir para políticas públicas que beneficiem a sociedade”, argumentou a sindicalista.



Direito de greve

O Congresso também incluiu em seus painéis temáticos assuntos de interesse geral do movimento sindical dos servidores públicos, como capacitação e qualificação, assédio moral e práticas antissindicais na administração pública, terceirização, negociação coletiva e direito de greve.

O diretor de Assuntos do Poder Legislativo da CSPB, João Paulo Ribeiro, foi debatedor na mesa “Negociação Coletiva e Direito de Greve no Serviço Público: Dificuldades e Perspectivas”. João Paulo lembrou que, já passados quase três anos da ratificação da Convenção 151 da OIT pelo país, a ausência de regulamentação do assunto desfavorece as negociações com o Governo pela greve, levadas a cabo através do senador Romero Jucá. “O consenso do movimento sindical é que a negociação coletiva deva anteceder o exercício da paralisação”.

Presença de autoridades

O II CONSAT contou também com a participação de prefeitos, vereadores e dos parlamentares mineiros Weliton Prado (PT) e Ademir Camilo (PSD). Weliton Prado, que acompanha a tramitação da PEC 186 no Legislativo, acredita que “a PEC trata da sustentação do Estado brasileiro, uma vez que estabelece norma constitucional que imprime autonomia às administrações tributárias para que exerçam suas ações de forma técnica”.

Ademir Camilo, por sua vez, reconheceu que ainda é muito comum a perseguição a sindicalistas por parte de prefeituras e gestores públicos em geral, e pontuou que a Câmara dos Deputados vem atuando, em conjunto com o Senado, “no sentido de coibir as práticas abusivas e garantir o direito constitucional ao livre exercício da atividade sindical”.

Consat – Felipe de Assis