Projeto desautoriza afastamento de policial investigado sem sentença condenatória

De autoria do deputado federal Guilherme Mussi (PP-SP), o Projeto de Lei 6050/13, que proíbe o afastamento do cargo de policiais militares e civis que estiverem sob investigação ou respondendo processo por ter efetuado disparos com arma de fogo no exercício de suas atribuições, está em análise na Câmara dos Deputados. De acordo com o texto do projeto, o policial só poderá ser punido com o afastamento do cargo, ou com qualquer outra penalidade, a partir de sentença condenatória do Poder Judiciário.
 
A proposta autoriza disparos de arma de fogo contra foragidos da Justiça que ofereçam iminente perigo à população, em situações de defesa pessoal e dos demais membros da corporação, ou contra indivíduos em prática de ato delituoso. “Sabemos de vários casos de policiais que, no cumprimento de suas atribuições, precisaram fazer o uso da arma de fogo contra indivíduo que está na prática do ato delituoso e por isso foram severamente punidos e até afastados de seus cargos sem qualquer sentença penal condenatória”, argumenta o deputado.
 
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado nas comissões de  Constituição e Justiça e de Cidadania, e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
 
 


SECOM/CSPB com informações da Agência Câmara