PEC prevê conversão de tempo de serviço para aposentadoria de professores

De autoria da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), a Proposta de Emenda à Constituição PEC 317/13 permite a professores que deixarem a carreira possam ganhar o direito de converter o período de atuação na atividade para aposentar-se com tempo reduzido de contribuição.  A proposta retira do texto constitucional a exigência de exercício exclusivo do magistério para o professor aposentar-se cinco anos antes dos demais profissionais.
 
O texto também insere na Constituição a autorização expressa para a conversão, caso ocorra mudança de profissão. A proposta estabelece que somente os professores dos níveis médios e fundamental têm direito ao benefício.
 
A autora da proposta explica que, com a entrada em vigor da Emenda 18/01,  os professores perderam direito à aposentadoria especial, mesmo tendo mantido o tempo reduzido de contribuição. Ao professor são exigidos 30 anos para aposentar-se, no caso das professoras, 25.
 
Igualdade
 
A deputada alega, no entanto, que os fundamentos que levaram o constituinte a manter o critério da contribuição reduzida para os professores, é uma demonstração de que a atividade é penosa. O mesmo critério é utilizado para a aposentadoria especial.
 
A parlamentar argumenta que há uma “violação ao princípio da igualdade, porque a Constituição concede tratamento diferenciado, no que se refere à conversão do tempo trabalhado, para segurados que têm requisitos diferenciados de aposentadoria com fundamentos semelhantes”.
 
A proposta será analisada, inicialmente, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à sua admissibilidade. Caso aprovada, ela deverá ser discutida em uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Após esses trâmites, a proposta segue para ser votada em dois turnos pelo Plenário.
 
 


SECOM/CSPB com informações da Agência Câmara