Inep: Servidores do instituto poderão ter carreira de Estado

De autoria do deputado Pedro Henry (PMDB-PE), o Projeto de Lei 6085/13, transforma em carreiras de Estado as desenvolvidas pelos servidores do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

“Os censos realizados pelo Inep constituem elementos centrais para a regulação, a definição de orçamento e para a gestão pública relacionada à educação”, afirma o deputado.

De acordo com o parlamentar, os servidores do Inep já exercem atividades que não podem ser delegadas a outros órgãos públicos e influem diretamente em políticas públicas voltadas para a educação em todo o País, “gerando forte impacto social”. As carreiras típicas de Estado, conceitualmente, são aquelas próprias do poder público, sem correspondência no setor privado.

Responsável por fazer estudos, avaliações e pesquisas periódicas sobre o sistema educacional brasileiro, e para auxiliar na formulação e implementação de políticas públicas na área, o Inep é uma autarquia pública vinculada ao Ministério da Educação. Entre o seu escopo de atribuições, o Inep realiza o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), processo seletivo aplicado em todo o País para o ingresso em universidades.

A PEC tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

 


SECOM/CSPB com informações da Agência Câmara