Comissão debate direito de greve no serviço público

por Valmir Ribeiro
edição: Grace Maciel



A Comissão dos Direitos Humanos do Senado Federal (CDH) discutiu direto de greve no serviço público, nesta segunda-feira (24).  O foco da audiência girou em torno de duas propostas que regulamentam o direito de greve dos servidores públicos: as propostas PLS 710/2011, de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP); e o PLS 287/2013, de autoria da própria CDH e fruto de uma sugestão apresentada pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate).
 
O direito à greve foi amplamente debatido este ano, sobretudo na Comissão Mista criada para regulamentar dispositivos constitucionais pendentes de regulamentação. O tema é de interesse do conjunto das entidades sindicais representativas dos servidores.
 
No encontro houve consenso entre as lideranças sindicais, parlamentares e representantes do governo de que é inviável regulamentar o direito de greve no serviço público sem antes regulamentar a negociação coletiva dos servidores. Ambos os temas estão previstos na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), do qual o Brasil é signatário.
 
Diante das legítimas queixas sobre o imenso atraso que está prestes a completar 26 anos sem a regulamentação desses temas, representantes do governo defendem que o problema é complexo, principalmente, devido o desafio de encontrar consenso entre todos os atores envolvidos nas diversas esferas de governo – federal, estadual e municipal.
 
Os sindicalistas ligados à Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), defendem que, ainda assim, não há como governo afastar a sua parcela de culpa.




 
O diretor da CSPB e secretário dos Serviços Públicos e do Trabalhador Público da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), João Paulo Ribeiro, lembrou aos participantes da audiência que o atraso na regulamentação da negociação coletiva e do direito de greve dos servidores só se justifica pela falta de vontade política em resolver a questão: “Em novembro de 2012 criamos um projeto de consenso entre as centrais sindicais entorno desses temas. Esse documento foi entregue à presidenta Dilma. Infelizmente nossa proposta segue sendo ignorada pelo Planalto”, informou. O dirigente da CTB se disse indignado com as sucessivas tentativas do poder público em modificar ou extinguir direitos dos trabalhadores arduamente conquistados na Constituição de 1988. João Paulo destacou, também, a irracionalidade de certos ataques: “O que está acontecendo é que muitas autoridades querem impedir o direito de greve para depois realizar a regulamentação da negociação coletiva. Algo sem nenhum encadeamento lógico”, argumentou.
 




O diretor da CSPB e diretor de Assuntos Parlamentares da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Luiz Gonzaga de Negreiros, recordou as dificuldades para se construir consenso entre as entidades sindicais entorno dos temas da Convenção 151:  “Nós ficamos debruçados mais de 300 horas para conseguir um consenso em relação à esses temas. A presidente Dilma recebeu esse documento pelas mãos do secretário-geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho. Ficamos esperançosos. Com o passar do tempo, percebemos que nada foi feito e isso evidencia o descaso deste governo com as demandas dos servidores públicos”, disse. Negreiros denunciou, também, o que ele considera uma “ditadura de perseguição sindical” que segue fazendo vítimas em vários municípios brasileiros: “Nós ainda assistimos lideranças sindicais sendo assassinadas. Permanecemos sem a regulamentação do imposto sindical, do direito de greve e da negociação coletiva. O servidor público brasileiro segue sendo escravizado e perseguido. Temos inúmeros casos de assédio moral e sexual que vitimam nossos companheiros todos os anos”, informou.
 
Polêmica
 
O projeto do senador Aloysio Nunes, que está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), se confronta em vários pontos com os interesses da categoria. O texto do senador prevê a suspensão de pagamento dos salários dos dias paralisados, além de estabelecer que o valor descontado só possa ser reembolsado após a compensação dos dias não trabalhados. O projeto determina, também, que durante o período de greve, a categoria deve manter no mínimo 60% dos servidores em atividade.
 
Aloysio Nunes defende seu projeto: “Buscamos uma legislação que garanta ao servidor uma etapa prévia de negociação com os governos, que garanta ao servidor liberdade de organização das suas manifestações de greve. Mas que garanta, também ao público, um patamar mínimo de serviços assegurados”.
 
Já o projeto PLS 287/2013 é baseado numa sugestão da Fonacate protocolada no Senado Federal em dezembro de 2012,  que dispõe sobre as relações de trabalho, o tratamento de conflitos, o direito de greve e a regulamentação da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), estabelecendo as diretrizes da negociação coletiva na administração pública. O texto garante aos servidores púbicos civis o direito de greve. Porém, os militares das Forças Armadas e de forças auxiliares não foram contemplados no texto. Além disso, a proposta estabelece que, durante as paralizações, fica obrigado o atendimento às “necessidades inadiáveis da sociedade”. 
O senador Paulo Paim (PT-RS) é o relator deste projeto.
 
Audiência




Presidida pelo senador Paulo Paim, o encontro reuniu diversos líderes sindicais e representantes do governo.
 
Entre os integrantes da mesa compareceram o secretário de Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Sérgio Mendonça e a assessora de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Rita Maria Pinheiro.


 
Mendonça destacou que o tema é complexo e não envolve apenas os servidores federais, mas, também, servidores municipais e estaduais. “Estamos falando de 10 milhões de trabalhadores, dos quais a grande maioria é regida pelo regime estatutário. A União representa algo em torno de 1 milhão e 400 mil servidores entre ativos e inativos, excluindo as Forças Armadas. Não basta ter a vontade da presidenta da República para que se consiga regulamentar o direito de greve”.

O secretário de Relações do Trabalho do MPOG, em consenso com as lideranças sindicais, também compartilha o entendimento de que não há como avançar na aprovação do direito de greve dos servidores sem antes regulamentar a negociação coletiva para os trabalhadores do serviço público: “É impossível regulamentar o direito de greve sem pensar no tripé: organização sindical, negociação coletiva e direito de greve, previstos na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Na greve de 2012, a presidenta Dilma nos orientou claramente para que qualquer proposta sobre direito de greve no serviço público, só será apreciada pelo Planalto se for apresentada em conjunto com demais temas desse tripé”, disse.
 
Mendonça salientou que a greve é um desdobramento do fracasso da negociação coletiva.
 
A assessora do MTE, Rita Maria, argumentou que o maior desafio para a regulamentação do direito de greve no serviço público é construir consenso com todos os atores envolvidos no tema, e que o governo federal, desde que ratificou a Convenção 151 no ano de 2010, segue se empenhando em regulamentar o direito de greve dos servidores. Rita Maria reforça que é tarefa do poder legislativo buscar consenso que viabilize a regulamentação do direito de greve: “Para construir qualquer proposta temos que acordar com os atores e termos consenso. Construir consenso não é tarefa fácil. E construir entre os próprios atores não é fácil porque tem diferenças entre o âmbito federal, estadual e municipal. Os olhares são diferentes. Cabe ao Congresso discutir esses temas porque é aqui que se criam as leis”.
 
O vice-presidente do Fonacate, Daro  Piffer, lembrou que, apesar de pontuais distinções, trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos, são, acima de tudo, “trabalhadores”. Piffer defendeu isonomia de direitos: “A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dá aos trabalhadores da iniciativa privada o direito de se organizar, negociar e fazer acordos coletivos e greves há muito tempo. Todos nós somos trabalhadores e o direito deve ser igual para todos sob pena de reduzirmos o servidor público a uma subcategoria, inferior a do empregado da iniciativa privada”, argumentou.
 
O presidente do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon), Rudinei Marques, argumentou que muitas greves surgem apenas para se abrir linha de negociação com o governo, e que, portanto, não se pode avançar nas negociações sobre a regulamentação o direito de greve dos servidores sem antes regulamentar a negociação coletiva. O sindicalista se disse desapontado com o governo em relação à estes temas: “Era de se esperar que, passados 12 anos de governos cujos representantes foram forjados no movimento sindical, que o direito de greve, a negociação coletiva e a organização sindical no serviço público já tivessem sido regulamentadas”. 
 
A diretora-adjunta de Relações Intersindicais do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Maria Urânia da Silva Costa, concordou com os argumentos de Marques e reforçou: “O Sindifisco Nacional se faz presente marcando a real necessidade da regulamentação da Convenção 151 da OIT. Nosso sentimento é que essa instabilidade, essa insegurança com relação à negociação coletiva e o direito a greve deixam a nossa categoria apreensiva e angustiada. Entendemos que, com a negociação coletiva, evitaríamos inúmeras greves desnecessárias”.
 
A presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosa Maria Campos Jorge, em consenso com os demais debatedores, defendeu que boa parte das greves surge apenas para se abrir negociação com os gestores, e que uma mesa de negociação não tem apenas objetivo salarial: “Uma mesa de negociação não tem apenas objetivo salarial. Na ponta do atendimento ao público o servidor conhece as limitações que impedem uma melhor contribuição de seu serviço para o conjunto da sociedade. No Brasil, infelizmente, a maioria das greves ocorrem para forçar negociação com os gestores públicos. Consideramos extremamente preocupante que a ministra do Planejamento permaneça sem receber a nossa categoria em seu gabinete. Estou segura de que a regulamentação da negociação coletiva impediria essa fuga dos gestores e garantiria que a greve, finalmente, fosse o último recurso utilizado pelos trabalhadores para defender seus direitos”, pontuou.
 
O vice-presidente de Assuntos Parlamentares da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Floriano Martins de Sá Neto, argumentou que 25 anos é tempo mais que suficiente para que a negociação coletiva e o direito de greve fossem regulamentados e sancionados. Floriano alega que o poder Executivo precisa estar mais presente nas negociações: “O governo precisa participar dessas audiências e dizer quais as limitações e impedimentos que inviabilizam a regulamentação desses temas com base princípios consagrados na Convenção 151”. E assinalou: “O governo não deve permitir que os princípios da Convenção 151 caiam no vazio. Seria um desrespeito aos tratados internacionais e, sobretudo, aos servidores públicos brasileiros”.
 
O senador Paulo Paim, relator do Projeto de Lei do Senado (PLS 287/2013), ao tomar conhecimento da proposta de consenso entre as entidades e enviada ao Planalto no ano de 2012,  sugeriu que ela fosse encaminhada à CDH do Senado para que mudanças e ajustes no texto sejam incluídos no relatório final. O parlamentar reforçou a necessidade das entidades sindicais pressionarem as lideranças políticas para a aprovação e sanção de temas de interesses dos trabalhadores: “A questão do direito de greve é um problema de todos os partidos. Aqueles que ideologicamente mandaram no país durante 500 anos nunca regulamentaram o direito de greve. Isso não é desculpa para que nós, estando no governo, já não tenhamos regulamentado nesses 12 anos. A cobrança tem que ser em cima de todos os partidos”, defendeu Paim.



O senador sugeriu, também, que os participantes da audiência fossem ao Salão Verde da Câmara dos Deputados se solidarizar com os manifestantes que, há 15 dias acampados no Congresso, reivindicam uma solução do governo para o Fundo de Pensão “Aerus”,  destinado à assistência previdenciária dos trabalhadores aeronautas e aeroviários. O pedido foi acatado e os representantes sindicais dos servidores públicos, além de prestarem solidariedade, se comprometeram a colaborar com o movimento.
 
 

Imagens de Júlio Fernandes




SECOM/CSPB