Projeto veta dinheiro público em espetáculos privados

De autoria do deputado Anderson Ferreira (PR-PE), o Projeto de Lei 5941/13, que proíbe a utilização de recursos públicos em circuitos privados que estabeleçam limitações no acesso ou em eventos destinados ou circunscritos a coleções particulares, está em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei Rouanet (8.313/91) e a Lei de Licitações (8.666/93).
 
O projeto prevê, também, a proibição do uso de recursos públicos em práticas que estimulem crimes contra a dignidade sexual e o uso indevido de drogas.
 
Anderson Ferreira lembra que tanto as práticas contra a dignidade sexual quanto o uso de drogas são considerados crimes pelo Código Penal (Decreto-lei 2.848/40). Neste caso, “não se justifica que o próprio Poder Público indiretamente as incentive ao, por exemplo, contratar profissionais do setor artístico para que se apresentem em festas, ou ao conceder incentivos culturais sob o pálio da Lei Rouanet”, defende o parlamentar.
 
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; de Finanças e Tributação; e de Cultura.
 
 
 


SECOM/CSPB com informações da Agência Câmara