CSPB debate na OIT impacto da crise financeira na negociação coletiva

por Geralda Fernandes
 


Governos e trabalhadores discutem em reunião da Organização Internacional do Trabalho - OIT, em Genebra, o impacto da crise financeira na negociação coletiva do serviço público e outros desafios para o desenvolvimento das boas relações de trabalho no setor. A CSPB participa do evento.
 
 
O presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos participa do Fórum de Diálogo Global sobre os Desafios à Negociação Coletiva no Serviço Público, nestas quarta e quinta-feiras, 2 e 3 de abril. A reunião dá prosseguimento ao Encontro Regional Governos-Sindicatos Sobre Negociação Coletiva no Setor Público, realizado em agosto de 2013, em Brasília, reunindo dirigentes sindicais da América Latina e Europa. As discussões têm como base o documento Negociação coletiva no serviço público: preenchimento de lacunas para um futuro melhor, elaborado pelo Comitê de Peritos da OIT.
 
 
O Comitê aponta tendências das relações de trabalho no serviço público, como a extensão dos contratos de trabalho regidos pelas leis do setor privado; a admissão temporária de funcionários públicos, trabalhadores de agências, ou trabalhadores não-regulares em bases recorrentes ou trabalho a tempo parcial; o uso do direito civil ou contratos administrativos para fornecer serviços específicos para a administração pública; a crescente incerteza associada à mobilidade geográfica e funcional dos funcionários públicos; e a utilização de incentivos de desempenho e avaliações típicas do setor privado.
 
 
A expectativa do presidente da CSPB é de que a OIT prossiga na nova empreitada de discutir as relações de trabalho no setor público. “Trata-se de uma necessidade urgente não apenas pelos problemas de sempre que dificultam a regulamentação no setor, que tem como base a Convenção 151 da OIT, mas também pela nova realidade da crise mundial desde 2008 onde, principalmente os países desenvolvidos, da Europa e os Estados Unidos, para rediscutir o papel, o tamanho e as atribuições do Estado”, ressalta.
 
 
Segundo João Domingos, para a CSPB, que tem posição de liderança no Brasil em relação ao tema, regulamentar a Convenção 151 é primordial. “Há falha do sistema sindical de não participar na formulação dos programas e das políticas e, depois, tem de correr atrás, criticar”. O debate sobre a regulamentação é de tal importância, afirma ele, que o próprio governo brasileiro está se fazendo representar pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Relações do Trabalho.
 
 
“Lamentamos o erro de estratégia de fazer coincidir a data da reunião na OIT com a realização do 2º Congresso Internacional de Direito Sindical - Diálogo Social, que mobilizou o movimento sindical por inteiro, e também pela falta de divulgação da reunião da OIT. Noventa por cento do movimento sindical brasileiro não soube da reunião em Genebra e se concentrou no congresso em Fortaleza”, avaliou João Domingos.
 
 
Negociação coletiva x impacto da crise
 
 
O Comitê para a liberdade de associação tem salientado que muitos Estados têm usado negociação coletiva para moderar o impacto da crise na administração pública. “Os modelos sociais abrangentes e os bem desenvolvidos sistemas de diálogo social não estão relacionados com a má situação das finanças públicas”. Em 2013, o Comitê de Peritos apontou que o diálogo social e a negociação coletiva também contribuem “para a paz social, a adaptação à mudança econômica e política, a luta contra a corrupção e a promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres”. Segundo o Comitê, as conclusões relativas à recorrente discussão sobre diálogo social (Conferência Internacional do Trabalho, 102ª Sessão, 2013) incentivou a OIT a empreender uma campanha sobre as Convenções 151 e 154, entre outras.
 
 
Em relação às ações para promover a ratificação e implementação da Convenção 151, os peritos apontam três desafios específicos: a lentidão dos procedimentos administrativos e judiciais em casos de discriminação antissindical ou interferência em questões sindicais e a falta de sanções suficientemente dissuasoras; alguns problemas que podem dar origem à prática de uma negação do direito à negociação coletiva para os servidores públicos; a exclusão por alguns países de certos pontos referentes à negociação coletiva, restrição do direito das partes para determinar o nível de negociação, ou a proibição de negociação coletiva para categorias específicas de trabalhadores ou pelas federações e confederações.
 
 
Mais de 30 anos após a adoção da Convenção 151, aponta o levantamento de 2013 sobre as convenções, ainda há uma grande lacuna em termos de reconhecimento dos direitos nela incorporados. Alguns países instituíram mecanismos altamente desenvolvidos para alcançar os objetivos incorporados nos artigos 7º e 8º da Convenção; outros governos determinam unilateralmente as condições de trabalho, e os que não têm sido capazes de implementar mecanismos de discussão. “A falta de mecanismos de discussão tem desempenhado um papel muito importante na ocorrência de greves e dispendiosos conflitos de trabalho em alguns países”.
 
 
A Comissão também enfatizou que a negociação coletiva no serviço público pode maximizar o impacto da resposta às necessidades da economia real, especialmente durante os tempos de crise econômica, e contribuir para justas e equitativas condições de trabalho, relações harmoniosas no ambiente de trabalho e a paz social. “Ela pode garantir uma administração pública eficiente, facilitando a adaptação às mudanças econômicas e tecnológicas, e as necessidades de gestão administrativa”. A comissão incentivou o Escritório Internacional de Trabalho a prover suporte à criação de capacidades e mecanismos de auxílio para promover a ratificação e a plena implementação das Convenções 151 e 154. 
 
 
O documento ressalta que, “graças à representação sindical e à liberdade de associação, há uma crescente participação na definição de termos e condições de trabalho, negociação coletiva e, cada vez mais, o direito de greve”. No entanto, “em comparação com o setor privado, as relações de trabalho no setor público estão profundamente enraizadas nas tradições legais, normativas e institucionais de cada país específico, o que torna difícil estabelecer comparações”.
 
 
Crise provoca intervenção dos governos
 
 
A crise econômica provocou uma maior demanda por intervenção governamental e de serviços públicos ao mesmo tempo em que reduziu a capacidade dos governos para responder, avaliam os peritos da OIT. “Em países com um desenvolvido sistema de segurança social, a recessão também aumentou o pagamento dos subsídios de desemprego e outros benefícios e serviços”. A título de exemplo, os serviços de assistência social criaram mais emprego direto do que o gasto em infra-estrutura.
 
 
A conclusão do levantamento é de que “a crise econômica tem afetado as condições de trabalho no serviço público de modo diferente em cada país, desde 2008, embora estes tenham sido confrontados com crescentes pressões para reduzir a remuneração de serviço público ao nível dos seus congêneres do setor privado, cujos rendimentos foram paralisados nas últimas décadas. O estudo descobriu que as políticas de redução das despesas públicas têm afetado mais os países em desenvolvimento, os países desenvolvidos, e a previsão é de que no ano de 2016 até 90 por cento da população do mundo vai ser impactada pelas medidas de austeridade”. 
 
 
Outra conclusão é de que “a menor compensação tem baixado os níveis de habilidade, reduziu o nível de investimento público em profissões e fez com que as administrações públicas parassem de atrair as quantidades de jovens qualificados graduados que até agora têm sido a sua alma da administração pública. Ao mesmo tempo, cortes salariais uniformes ao longo da escala salarial têm afetado mais os níveis inferiores e colocado muitos trabalhadores abaixo do limiar da pobreza”.
 
 
E ainda: “As perdas de postos de trabalho no setor público também têm contribuído para aumentar as cargas de trabalho e horas de trabalho para os trabalhadores restantes, enquanto que as taxas de pagamento de horas extraordinárias têm sido reduzidas ou até mesmo congeladas em alguns países. Simultaneamente à redução das despesas, também foram reduzidos os recursos humanos e materiais disponíveis para a realização dos serviços, a demanda para que em geral fosse mantida é a mesma ou até maior – como nas áreas de saúde e educação”. 
 
 
Fonte: Negociação coletiva no serviço público: preenchimento de lacunas para um futuro melhor, documento elaborado pelo Comitê de Peritos da OIT
 
 
 
SECOM/CSPB