Senado aprova Marco Civil da Internet

Ontem (22), o Senado aprovou, por votação simbólica, o Projeto de Lei do Marco Civil da Internet. A redação final foi aprovada por unanimidade entre os senadores presentes. O texto segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff.
 
Entre os pontos cruciais do projeto, consagrado no Artigo 9º, está a proteção da neutralidade de rede, que garante tratamento isonômico para qualquer pacote de dados, sem que o acesso ao conteúdo dependa do valor pago. O texto determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet. Desta forma, os provedores estão impedidos de discriminar usuários conforme os conteúdos ou serviços que eles acessam--cobrando mais, por exemplo, de quem acessa vídeos ou aplicações de compartilhamento de arquivos.
 
A proposta garante, também, o direito dos usuários à privacidade, especialmente no tocante à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações pela internet. Nos moldes do que é previsto nas tradicionais cartas de papel, o texto determina que as empresas desenvolvam mecanismos para garantir que os e-mails só serão lidos pelos destinatários e emissores das mensagens.
 
A proteção a dados pessoais e registros de conexão também estão assegurados no projeto. Nestes casos, o texto coloca na ilegalidade a cooperação das empresas de internet com órgãos de informação estrangeiros. A nova regra, caso sancionada, visa evitar casos de espionagem como o escândalo que envolveu a agência norte-americana de informações, NSA.
 
No Artigo 19, o projeto restringe à Justiça a decisão sobre a retirada de conteúdos. Pelas antigas regras, vários provedores tiram do ar imagens, vídeos e textos de páginas que hospedam, a partir de simples notificações.
 
Os senadores da oposição reclamaram da votação antecipada da matéria. Eles chegaram a apresentar emendas que foram rejeitadas em plenário. No entanto, ao final da sessão, os senadores oposicionistas votaram a favor do texto final e comemoraram a aprovação do novo marco regulatório. “Infelizmente, o rolo compressor [do governo] prevaleceu. Mas o novo marco da internet é, sem dúvida, um avanço porque mantém a neutralidade da rede, que é uma vitória de toda a sociedade”, defendeu o senador e presidente nacional do PSDB, Aécio Neves (MG).
 
Já o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), líder do governo no Senado, afirmou que o Brasil dá exemplo o mundo no tocante à regulamentação das relações na internet. O senador destacou que a maioria dos países ainda não possuem leis tão “maduras” quanto a que foi aprovada no Congresso. Braga confirmou que a presidenta Dilma Rousseff deverá apresentar a nova legislação no evento internacional sobre o assunto, NetMundial, que terá início amanhã (23), na capital paulista. “O encontro internacional será premiado com a grande legislação que o Brasil oferecerá para o mundo amanhã”, disse o parlamentar.
 
Braga admitiu que o projeto deverá passar ajustes, que serão tratados  via medida provisória no futuro. Ela deverá abordar os artigos 10º e 13, principalmente no que se refere a quais autoridades poderão ter autorização de acesso a dados pessoais dos usuários na internet.
 




SECOM/CSPB com informações da Agência Brasil