Projeto pune gestor que não repassar recurso para a saúde

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 346/13, que inclui entre os crimes de responsabilidade deixar de fazer os repasses obrigatórios para a área de saúde e não executar obras e serviços que seriam custeados com recursos recebidos.
 
De autoria do deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), o texto estabelece que responderão pelo crime de responsabilidade quem deixar de fazer os repasses obrigatórios para a área de saúde e não executar os serviços e obras que seriam custeados com recursos recebidos.
 
O projeto de lei determina que responderão pelo crime de responsabilidade contra a promoção, proteção e recuperação da saúde os seguintes agentes:
 
- agentes políticos dos poderes Executivos em todos os níveis (União, estados, Distrito Federal e municípios), bem como os gestores públicos de saúde que deixarem de aplicar em ações em serviços públicos de saúde os recursos repassados. Responderá pelo mesmo crime quem der destinação inadequada a essas verbas.
 
- Políticos da União que deixarem de repassar à saúde os recursos federais destinadas ao Fundo Nacional de Saúde e às demais unidades orçamentárias que compõe o Ministério ou não transferirem aos demais entes da federação recursos da União previstos na Lei Complementar 141/13, que regulamenta os recursos a serem repassados à saúde pela União, pelos estados e municípios.
 
“Tratando-se de dinheiro público é preciso endurecer o controle e a fiscalização no repasse e aplicação dos recursos, por meio, entre outros, de responsabilização dos respectivos gestores, coibindo-se manobras ou desvios”, defende o deputado.
 
A legislação determina que a União destine o mesmo porcentual à saúde do exercício anterior, corrigido pela variação do Produto Interno Bruto (PIB). Estados e Distrito Federal devem aplicar no setor 12% da arrecadação com impostos, já os municípios têm de investir 15%.
 
“Passados 25 anos da criação do Sistema Único de Saúde, a demanda que vem das ruas revela, de forma gritante, que apesar dos brasileiros sofrerem uma das mais altas cargas tributárias do planeta, falta infraestrutura física, condições de trabalho e remuneração aos profissionais da rede pública”, argumenta o parlamentar.
 
O projeto tramita em regime de prioridade e será analisado pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; e Seguridade Social e Família antes de ser votado pelo Plenário.
 
 

 


Secom/CSPB com informações da Agência Câmara