Agressor de mulher poderá ser impedido de ocupar cargo público

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7614/14 que proíbe o acesso ao serviço público àqueles que praticarem crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, tipificado na Lei Maria da Penha (11.340/06). De autoria do deputado Valmir Assunção (PT-BA), a proposta veda, também, a participação em licitações e na prestação de serviços públicos.
 
Pelo texto da lei, qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial, configura violência doméstica familiar.
 
O autor do projeto argumenta que a lei é um marco histórico da luta contra violência doméstica, além disso, expressa o compromisso do Estado em enfrentar o problema. “A proposta visa ampliar ainda mais a atuação do Poder Público no combate a essa prática abominável”, defende.
 
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; de Finanças e Tributação; de Administração e Serviço Público; e de Seguridade Social e Família.
 
 



 
Secom/CSPB com informações da Agência Câmara