Proposta destina ao SUS dinheiro arrecadado com fiança por prisões no trânsito

O Projeto de Lei 7262/14, que destina ao Fundo Nacional de Saúde os recursos arrecadados com pagamento de fianças para liberação de prisão decorrente de infrações no trânsito, está em análise na Câmara dos Deputados. O autor do projeto, deputado Roberto Britto (PP-BA) defende a proposta: “nada mais justo do que converter as punições pecuniárias impostas aos infratores em recursos destinados ao Sistema Único de Saúde”.
 
“Se não conseguimos educar o enorme contingente de motoristas infratores por meio das sanções, podemos pelo menos transformar uma parte de suas ações em algo útil para a população brasileira”, afirma o deputado.
 
Somente em 2011, de acordo com levantamento do Ministério da Saúde, o País registrou 155 mil internações no SUS relacionados a acidentes de trânsito. Segundo o estudo, essas ocorrências geraram custo de R$ 200 milhões.
 
O projeto modifica o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei  9.503/97). Pelas regras atuais, o código estabelece que a receita de multas de trânsito seja aplicada, exclusivamente, em tratamento de vítimas de acidentes trânsito, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
 
O projeto tem análise conjunta com o PL 3920/08, do Senado, que aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Posteriormente os projetos irão para votação no Plenário.
 



 
Secom/CSPB com informações da Agência Câmara