MA: Projeto prevê concessão de benefícios fiscais a servidores do Judiciário

Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei 191/14, que prevê a concessão de benefícios fiscais a algumas das categorias de servidores do Judiciário estadual e federal. Pela proposta, oficiais de Justiça; analistas judiciários executantes de mandados; oficiais da Justiça do Trabalho do Maranhão e da Justiça Federal com seção judiciária no Estado podem receber a isenção no pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

A proposta é assinada pelo deputado Edilázio Júnior (PV) e segue matéria já discutidas em outros legislativos estaduais, como no Espírito Santo, Bahia, São Paulo, Rio de Janeiro, Goiás e Ceará, por exemplo. O deputado atendeu ao pedido do diretor da CSPB, Aníbal Lins. 

O texto prevê que a isenção seja limitada a no máximo um veículo de propriedade do agente público, devendo esse veículo ser cadastrado perante aos órgãos legais como de utilização para fim das atividades pertinentes de suas atribuições legais. “No meio jurídico, o oficial de Justiça é conhecido como ‘alonga manus’ do magistrado, ou seja, as mãos do juiz, uma vez que é ele quem executa e dá cumprimento, de forma efetiva e material, as determinações emanadas pelos juízes. Diante da natureza de suas funções e a precisão de se realizar vários deslocamentos no cumprimento das diligências, o uso do veículo automotor torna-se indispensável aos oficias de Justiça”, argumentou o autor do projeto. 

Caso aprovada, a isenção será estendida aos veículos submetidos ao regime de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. 





Fonte: Agência Assembleia