RS: Fenajud debate PEC 59 em Porto Alegre

A construção de um Estatuto Nacional para servidores estaduais e federais do Judiciário foi o tema do Seminário “PEC 59”, que aconteceu no dia 27/9, em Porto Alegre (RS), com a participação do presidente da Fenajud, Valter Macedo, e do secretário nacional de Assuntos Jurídicos da Fenajud e coordenador-geral do SINJUS-MG, Wagner Ferreira.

Wagner abriu a palestra, apresentando o texto da PEC 59, que acrescenta o artigo 93-A à Constituição. A Proposta determina que a Lei Complementar, que deve partir do Supremo Tribunal Federal (STF), disponha sobre o Estatuto Único dos Servidores do Judiciário.

Em seguida, o dirigente listou as categorias que estão inseridas na Constituição e pontuou os eixos estruturantes que têm definido as ações da Federação em torno da PEC, como a democratização do Judiciário, a defesa do concurso público, a prevenção e proteção da saúde dos trabalhadores, a política remuneratória e o Judiciário como serviço público essencial gratuito e acessível a todo cidadão.

Os fundamentos da Proposta também foram esclarecidos por Wagner Ferreira, com destaque para a unicidade do Judiciário, a defesa do princípio da isonomia e o aperfeiçoamento da estrutura administrativa do Judiciário em benefício dos cidadãos.

“É importantíssimo alcançarmos a unicidade e o fortalecimento político da categoria, por meio da constitucionalização dos nossos servidores. Os servidores estaduais também precisam protagonizar as discussões e transformações do Judiciário, como, por exemplo, nos casos de extinção indiscriminada de cargos e funções. Isso sem falar no necessário controle da terceirização e na implantação de políticas efetivas de proteção à saúde dos servidores”, defendeu.

Um dos pontos altos do Seminário foi o esclarecimento sobre os mitos e verdades acerca da Proposta do Estatuto Único. Entre os mitos estão os de que a PEC 59 é uma proposta do governo e que vai equiparar salários, dificultar ainda mais as negociações com os tribunais e retirar direitos dos servidores estaduais e federais. As verdades que trazem benefícios para os servidores foram listadas por Wagner Ferreira:

- Unidade nacional e fortalecimento político da categoria;

- Constitucionalização da categoria dos servidores do Judiciário;

- Servidores protagonizando as discussões e transformações do Judiciário;

- Proteção contra a extinção indiscriminada de cargos e funções;

- Combate à terceirização e defesa do concurso público. (Obs. PL 4330/2004);

- Políticas efetivas de proteção à saúde dos trabalhadores;

- Política remuneratória justa e condizente com a essencialidade do serviço judiciário.

Por fim, o diretor jurídico da Fenajud falou sobre a necessidade de se entender a conjuntura nacional e munir os servidores, apontando ações efetivas, como a garantia de um servidor na composição do CNJ, a importância do voto para presidente dos tribunais, da regulamentação da Convenção 151 da OIT, entre outros.


Principais pontos abordados:


- Orçamento único para servidores e juízes;

- Projeto nos estados criando penduricalhos;

- PEC 63/2013 criando um Adicional por Tempo de Serviço (ATS);

- Nota técnica contrária à PEC 59;

- Ano eleitoral é favorável aos magistrados;

- É preciso empoderar o servidor;

- Colocar o servidor na composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); - Votar para presidente de tribunais;

- Democratizar a gestão dos tribunais, especialmente sobre orçamentos;

- Regulamentar a Convenção 151 da OIT, que trata da negociação coletiva no serviço público;

- Fortalecer a Fenajud, que deve protagonizar, liderar e ser referência no debate nacional sobre o Judiciário. 





Fonte: Fenajud