MA: Sindjus protocola recurso judicial para que os servidores não sofram corte de ponto

Os diretores do Sindjus-MA e a advogada Doriana Camelo protocolando o embargo de declaração. 



O vice-presidente, Fredson Costa, o secretário-geral, Márcio Luís Andrade, e o secretário de imprensa, Artur Estevam, do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA), junto com a advogada Doriana Camello, protocolaram no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), na tarde desta sexta-feira (16),  Embargo de Declaração no Agravo Regimental que cassou a liminar concedida pela desembargadora Nelma Sarney.

Esta é uma das ações do Sindicato para reverter o corte do ponto dos servidores e garantir a remuneração integral dos trabalhadores. “O Sindjus-MA recorrerá em todas as instâncias e usará de todos os recursos judiciais cabíveis para defender o direito dos trabalhadores do Judiciário”, garantiu o vice-presidente do Sindjus-MA.

O recurso ajuizado pelo Sindjus-MA será um dos temas do Programa "Questão de Justiça - A Voz do Servidor", deste sábado (17), a partir das 10h, na Difusora AM 680 khz. Durante o programa, Márcio Luís Andrade e o  advogado Pedro Duailibe Mascarenhas, assessor Jurídico da entidade, estarão disponíveis para tirar dúvidas dos servidores.



Entenda o caso  



A liminar expedida pela desembargadora Nelma Sarney - que impedia que os servidores tivessem seus pontos cortados até o julgamento do mérito da ação civil pública acerca da legalidade da greve - foi cassada pelo desembargador Ricardo Duailibe, motivada por Agravo Regimental interposto pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). 

A decisão do desembargador Ricardo Duailibe sugere que a administração do TJMA desconte as faltas dos servidores, como forma de punição administrativa aos servidores que aderiram à paralisação da categoria nos dias 29 de outubro e entre os dias 13 a 24 de novembro de 2014.

Por conta de ainda não ter havido o mérito da greve julgado, o Sindjus-MA entende que não há razão para o corte de pontos dos servidores, visto que a legalidade da greve ainda não foi discutida. "Estamos buscando o entendimento da Corte do Tribunal. Entendemos que o corte de ponto é prematuro por não aguardar a decisão do julgamento da ação civil pública", ressaltou o secretário geral do Sindjus-MA, Márcio Luís Andrade.

O movimento, entre outras pautas, exigia a reposição das perdas inflacionárias de 4,3% e o pagamento dos retroativos da ação dos 21,7% - direitos já garantidos, respectivamente, por lei e por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).






Fonte: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - Sindjus-MA