GO: CSPB participa de audiência pública na Câmara Municipal de Luziânia em defesa das Guardas Municipais

por Valmir Ribeiro





A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB e a Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST participaram, nesta segunda-feira (5), de Audiência Pública na Câmara Municipal de Luziânia- GO, requerida com objetivo de regulamentar e implementar a Guarda Civil Municipal para o município goiano, bem como em outros municípios do estado onde as Guardas Municipais ainda não se estabeleceram.
 


O secretário-geral da CSPB e diretor da NCST, Lineu Mazano, representando o presidente da CSPB, João Domingos, conduziu a Audiência Pública. Lineu chegou ao município goiano acompanhado pelo palestrante mestre e doutor em direito público e especialista em ciências policiais e ordem pública, professor João Alexandre. O líder sindical e o palestrante instrumentalizaram os participantes com informações sobre a importância da Guardas Municipais para a administração, tanto na gestão, quanto na boa execução de políticas voltadas à segurança pública, além de relacionar os positivos impactos sociais resultantes da implementação das Guardas nos municípios que permanecem carentes deste serviço. "Estamos aqui no sentido de conscientizar, tanto os gestores públicos, quanto os vereadores, da importância da implantação das Guardas Municipais, num contexto onde muitos municípios ainda permanecem carentes deste relevante serviço público. Trouxemos um especialista em legislação sobre o tema que vai ministrar uma palestra de como se fundamenta, como está a legislação, e o que representa isso para o município onde seus cidadãos podem contar com uma Guarda Municipal organizada", destacou Lineu.

Após a formação da mesa e na esteira de breves agradecimentos, a audiência pública iniciou-se com a palestra do professor João Alexandre.



O palestrante apresentou um breve histórico das Guardas Municipais no país, bem como as recentes atribuições acumuladas pela corporação que, pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13022/2014), atua com atividades típicas de carreiras policiais, entre elas: colaborar com a pacificação de conflitos; uso progressivo da força; patrulhamento preventivo, esta última atribuição, segundo João Alexandre, similar ao policiamento ostensivo. "Na prática, trata-se da mesma atividade com nomenclaturas distintas", argumentou o professor.

Dentre variados temas, João Alexandre apresentou informações sobre todo o aparato burocrático para o guarda municipal adquirir porte de arma. De acordo com o palestrante, o porte de armamento para a categoria segue, sem maiores explicações, critérios mais rigorosos do que qualquer outra categoria policial. O palestrante detalhou importantes avanços a partir da regulamentação do Estatuto Geral das Guardas Municipais. No entanto, a isonomia com outras carreiras policiais ainda permanece, segundo João Alexandre, distante. "A verdadeira segurança pública é aquela que está mais próxima do cidadão, que conhece suas demandas e anseios. De 1988 até 2014, as Guardas Municipais trabalharam sem regulamentação, amparadas por leis municipais, e executando suas tarefas de maneira confusa e precária. O fato é que esses profissionais, na execução de suas atividades, permanecem sendo acionados para ações típicas das carreiras policiais, tanto na área de segurança, quanto na área de autuações e controle do trânsito. O somatório dessas atribuições caracteriza a categoria, na prática, como Polícia Municipal. Precisamos dar garantias a estes trabalhadores tal qual ocorre com outras carreiras policiais. Buscamos, legitimamente, isonomia de direitos", disse.



Na continuação dos debates, o secretário-geral da CSPB reforçou a necessidade de manter as categorias policiais unidas em torno de interesses comuns. Para Lineu, a proximidade de pauta entre as categorias presta relevante serviço na busca pela isonomia. "Nós temos uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 431/2014), que regulamenta o Ciclo Completo de Polícia. Esta é, sem medo de errar, uma das principais demandas das categorias da área de segurança. É importante que cada um de vocês estejam atentos à tramitação desta proposta no Congresso Nacional e se aliem a outros servidores de carreiras policiais em torno deste relevante projeto", alertou Lineu.

Durante a audiência, o Secretário de Segurança do Município de Luziânia, Denis Meireles, relacionou os esforços da Prefeitura na direção de implementar, dentro do prazo estipulado em lei, a Guarda Civil Municipal de Luziânia. Meireles acatou as sugestões apresentadas na audiência, e disse que irá se empenhar para a criação de uma Guarda tecnicamente preparada, capacitada a atender aos anseios da população. "Luziânia não pode prescindir dos serviços prestados por estes profissionais. Temos consciência da necessidade de modernizar nosso aparato de segurança, e esse aprimoramento passa, necessariamente, pela implementação da Guarda Civil Municipal em nossa cidade", argumentou.



Os debates prosseguiram com vereadores e servidores públicos realizando intervenções, durante a audiência, no sentido de buscar o esclarecimento de dúvidas relacionadas às atribuições das Guardas Municipais, suas dificuldades, desafios e soluções relacionadas à área de segurança.

Atento às dúvidas e questionamentos, o palestrante, João Alexandre, prosseguiu esclarecendo as dúvidas relacionadas. O professor também apresentou informações quanto ao retorno social e à eficácia dos serviços prestados pela categoria. "Uma Guarda Municipal, por mais simples que seja, reduz, em média, 30% da criminalidade nos municípios em que atuam", afirmou.

Outro ponto bastante debatido durante o encontro partiu de profissionais que já pertencem ao quadro de servidores da Prefeitura. No decorrer das discussões, vigilantes e guardas patrimoniais do município defenderam o aproveitamento quadro funcionários já estabelecido, dentro da estrutura da Guarda Civil Municipal de Luziânia. João Alexandre argumentou que não há, formalmente, nenhum impedimento para o aproveitamento destes profissionais. No entanto, o palestrante defendeu a reabilitação destes funcionários para o exercício adequado das atividades policiais, bem como a abertura de concursos públicos como meio de cumprir com os preceitos constitucionais que determinam a impessoalidade, a legalidade e a eficiência para a contratação de servidores.



Ao final da audiência, os integrantes da mesa se despediram agradecendo a oportunidade do debate na Câmara Municipal de Luziânia, e elogiaram a condução democrática dos debates em torno do tema.




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Secom/CSPB