Tribunal Português declarou inconstitucional interferência do governo central nas negociações coletivas regionais

Em 7 de outubro de 2015, o Tribunal Constitucional de Portugal declarou inconstitucional qualquer interferência do governo central nos processos de negociação coletiva entre as administrações locais e os sindicatos. O tribunal ordenou a publicação de mais de 600 acordos coletivos municipais negociados ao longo dos anos que, finalmente, estarão acessíveis a todos os municípios de Portugal.
 
O texto completo pode ser lido aqui, em português. A declaração tem efeito imediato, por se tratar de uma violação do "princípio da autonomia local", consagrado na Constituição Portuguesa. As regras da Lei Geral do Trabalho, que concedem funções públicas a membros responsáveis ​​pela área das finanças e da administração pública da autoridade do governo central, passam a celebrar acordos coletivos como um empregador público no campo da administração municipal, por intermediarem os direitos de negociação coletiva entre o governo local e os sindicatos.
 
A Internacional de Serviços Públicos -  ISP, celebra essa importante vitória de sua afiliada portuguesa, o Sindicato Nacional de Trabajadores de la Administración Local y Regional (STAL), que há muito vem lutando incansavelmente para os trabalhadores e trabalhadoras municipais exercerem o seu direito fundamental de negociação colectiva com o governo local, sem a interferência do governo central, além da transparência e divulgação pública dos acordos coletivos firmados com as autoridades locais que, até agora, permaneciam retidos. O julgamento também representa um importante reconhecimento da autonomia do governo local, da autoridade democrática local, e do seu papel de empregadores, com seu legítimo direito à negociação coletiva. Vários governos municipais lutaram lado a lado com o sindicato STAL para alcançar este marco constitucional importante.
 
Em uma mensagem ao presidente STAL, Francisco Braz, o Secretária-Geral da ISP, Rosa Pavanelli, disse: "A luta e a união da STAL, demonstrada pela dedicação e empenho para garantir que os trabalhadores municipais de Portugal tenham direto à negociação coletiva, bem como o direito de seus empregadores públicos locais, adaptados às condições de trabalho em suas respectivas regiões, trata-se de uma relevante realização e progresso para o sistema de relações trabalhistas Português. Isso define um marco extremamente importante para todos os afiliados da ISP, que continuam a lutar pelos direitos de reconhecimento e de acesso pessoal do município para o precedente de negociação colectiva local. A decisão concede uma voz merecida aos trabalhadores e empregadores de autoridades locais em Portugal, e da lei Portuguesa que ao retifica-la, coloca a lei ao abrigo da Convenção sobre o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva OIT (n. 98), bem como da Convenção sobre as relações de trabalho no serviço público (n. 151). Essa postura do tribunal português, deve ser um ponto de preocupação e de referência para muitos outros governos que continuam a negar esse direito aos sindicatos trabalhistas e às autoridades locais e empregadores na Europa e no mundo”, disse.
 
Estamos diante de uma conquista significativa, dada a situação de cortes drásticos nas despesas públicas, como consequência da política de austeridade rigorosamente implementada naquele país. Tal circunstância dissemina efeitos devastadores sobre os direitos humanos e trabalhistas, afetando negativamente as condições dos serviços públicos locais, funcionários e, sobretudo, as comunidades a que servem.
 
 



* texto traduzido por Valmir Ribeiro
 




Fonte: Internacional de Serviços Públicos - ISP