Política: ​Renan vai anunciar regras para tramitação de MPs nesta terça

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou na última quarta-feira (21) que irá anunciar as regras para a análise de medidas provisórias, consoantes com as orientações do Supremo Tribunal Federal (STF), amanhã, terça-feira (27).

O STF anunciou que entende ser inconstitucional a inclusão de emendas sem pertinência temática, feita no Congresso Nacional, em medidas provisórias (MPs) editadas pelo Poder Executivo. Essa inclusão é chamada de "contrabando" ou "jabuti".

Renan lembrou que em reunião na última terça-feira (20) com os líderes dos partidos ficou combinado que haverá uma resposta temporariamente à questão de ordem apresentada pelo senador Ronaldo Caiado sobre o assunto. Tais regras vão valer até que a uma proposta de emenda à Constituição (PEC), que estabelece regras definitivas para a tramitação e edição de medidas provisórias, seja definitivamente aprovada. A PEC 70/2011 está em análise na Câmara dos Deputados.

“Nós já temos a Resolução nº 1 que trata da matéria. Nós temos uma lei complementar, a Lei Complementar nº 95. E temos – na semana passada, não publicado ainda, o acórdão, mas divulgado suficientemente – uma decisão do Supremo Tribunal Federal com relação à impossibilidade de o Legislativo apreciar emendas que não tenham a ver com o objeto da edição da medida provisória”, observou Renan Calheiros.


Fonte: Agência Senado